23/09/2019 às 15:29 23/09/2019 às 15:27
CATZNO ONEROSO PERMISSÃO USO
OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO, POR PRAZO INDETERMINADO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 23/09/19