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PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 7.400, DE 23 DE MARÇO DE 2016, QUE DECLARA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA A ÁREA DO MUNICÍPIO AFETADA POR DESLIZAMENTO DE TERRA (COBRADE 1.1.3.2.1, CONFORME IN/MI 01/2012), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO em 13/09/2016