2016 » Decreto n.º 7.550, de 15 de setembro

15/02/2017 às 10:55
03/10/2016 às 09:43

Desapropriação Torna sem efeito

TORNA SEM EFEITO DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO NOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA

Publicado no DO em 16/09/2016