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Decreto n.º 7.563, de 07 de outubro 585
Lei n.º 3.503, de 19 de dezembro 585
Lei n.º 3.990, de 07 de janeiro 585
Decreto n.º 8.399, de 21 de março 585
Decreto n.º 8.393, de 18 de março 585
Decreto n.º 8.435, de 29 de abril 585
Decreto n.º 8.270, de 13 de novembro 585
Decreto n.º 8.366, de 18 de fevereiro 585
Decreto n.º 8.860, de 12 de fevereiro 585
Decreto n.º 8.786, 04 de dezembro 585
Decreto n.º 7.568 ,de 13 de outubro 585
Decreto n.º 7.572, de 18 de outubro 585
Lei n.º 3.663, de 18 de dezembro 585
Decreto n.º 7.592, de 16 de novembro 585
Decreto n.º 8.638, de 08 de outubro 585
Decreto n.º 7.408, de 01 de abril 585
Decreto n.º 8.423, de 04 de abril 585
lei Complementar n.º 1.062, de 01 de novembro 585
Decreto n.º 8.414, de 29 de março 585
Decreto n.º 8.339, de 23 de janeiro 584
Decreto n.º 9.264, de 14 de março 584
Lei Complementar n.º 1.212, de 29 de julho 584
Decreto n.º 8.454, de 16 de maio 584
Decreto n.º 8.352, de 04 de fevereiro 584
Lei n.º 3.368, de 30 de junho 583

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