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Decreto n.º 8.298, de 14 de dezembro 1017
Decreto n.º 7.413, de 06 de abril 1017
Decreto n.º 8.883, de 10 de março 1017
Lei n.º 4.188, de 13 de abril 1017
Lei n.º 4.180, de 21 de março 1017
Decreto n.º 8.120, de 28 de maio 1016
Lei n.º 3.365, de 19 de junho 1016
Decreto n.º 10.504, de 18 de julho 1016
Decreto n.º 8.154, de 04 de julho 1016
Decreto n.º7.474, de 29 de junho 1016
Decreto n.º 8.181, de 31 de julho 1016
Decreto n.º 8.372, de 21 de fevereiro 1016
Decreto n.º 7.521, de 10 de agosto 1016
Lei n.º 3.661, de 18 de dezembro 1016
Decreto n.º 8.223 de 19 de setembro 1016
decreto nº. 8.208, de 29 de agosto de 2018 1016
Lei n.º 3.288, de 30 de agosto 1016
Decreto n.º 8.149, de 28 de junho 1015
Decreto n.º 7.496, de 20 de julho 1015
Decreto n.º 8.221 de 14 de setembro 1015
Decreto n.º 9.271, de 21 de março 1015
Decreto n.º 7.415, de 13 de abril 1015
Decreto n.º 8.115, de 22 de maio 1015
Decreto n.º 7.548, de 14 de setembro 1015
Decreto n.º 8.016, de 07 de fevereiro 1014

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