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Lei n.º 4.171, de 03 de março 839
Decreto n.º 8.346, de 28 de janeiro 839
Decreto n.º 8.212, de 05 de setembro 839
Decreto n.º 7.555, de 21 de setembro 839
Decreto n.º 7.408, de 01 de abril 839
Lei n.º 4.167, de 03 de março 839
Lei Complementar n.º 1.077, de 20 de dezembro 839
Decreto n.º 7.368, de 18 de fevereiro 838
Lei n.º 3.993, de 21 de fevereiro 838
Lei n.º 3.501, de 18 de dezembro 838
Lei n.º 3.505, de 19 de dezembro 838
Decreto n.º 9.613, de 23 de fevereiro 838
Decreto n.º 7.609, de 07 de dezembro 838
Lei n.º 3.366, de 20 de junho 838
Decreto n.º 8.643, de 10 de outubro 838
Decreto n.º 8.347, de 29 de janeiro 837
Decreto n.º8.143, de 22 de junho 837
Lei n.º 3.551, de 24 de junho 837
Decreto n.º 8.185, de 07 de agosto 837
Lei n.º 3.631, de 29 de novembro 837
Decreto n.º 9.196, de 01 de fevereiro 837
Decreto n.º 7.605, de 05 de dezembro 837
Decreto n.º 9.251, de 04 de março 837
Decreto n.º 7.620, de 20 de dezembro 837
Decreto n.º 8.195, de 18 de agosto 837

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