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Lei n.º 3.499, de 17 de dezembro 882
Decreto n.º 8.398, de 21 de março 881
Lei n.º 3.286, de 29 de agosto 881
Decreto n.º 8.212, de 05 de setembro 881
Decreto n.º 7.637, de 29 de dezembro 881
Lei n.º 3.366, de 20 de junho 881
Decreto n.º 7.555, de 21 de setembro 881
Lei n.º 3.271, de 06 de junho 881
Decreto n.º 8.221 de 14 de setembro 881
Lei Complementar n.º 1.220, de 24 de outubro 881
Decreto n.º7.480, de 06 de julho 880
Decreto n.º 7.537, de 24 de agosto 880
Lei n.º 3.493, de 13 de dezembro 880
Decreto n.º 7.531, de 18 de agosto 880
Decreto n.º 7.572, de 18 de outubro 880
Decreto n.º 8.430, de 23 de abril 880
Decreto n.º 8.181, de 31 de julho 880
Decreto n.º 8.342, de 24 de janeiro 880
Lei n.º 4.423, de 13 de dezembro 880
Decreto n.º 8.294, de 12 de dezembro 880
Decreto n.º 8.194, de 15 de agosto 880
Lei n.º 3.649, de 12 de dezembro 879
Decreto n.º 8.185, de 07 de agosto 879
Decreto n.º 9.251, de 04 de março 879
Decreto n.º 8.457, de 22 de maio 879

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