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Decreto n.º7.480, de 06 de julho 915
Decreto n.º 8.419, de 03 de abril 914
Decreto n.º 8.004, de 24 de janeiro 914
Decreto n.º 8.371, de 20 de fevereiro 914
Decreto n.º 7.394, de 15 de março 914
Lei Complementar n.º 1.083, de 27 de dezembro 914
Decreto n.º 8.461, de 22 de maio 914
Lei n.º 3.278, de 04 de julho 914
Decreto n.º 8.786, 04 de dezembro 914
Lei n.º 3.448, de 06 de setembro 914
Decreto n.º 8.984, de 22 de junho 914
Decreto n.º 8.123, de 30 de maio 913
Lei n.º 3.649, de 12 de dezembro 913
Decreto n.º 9.334, de 23 de maio 913
Decreto n.º 8.350, de 01 de fevereiro 913
Decreto n.º 7.354, de 03 de fevereiro 913
Lei Complementar n.º 1.074, de 17 de dezembro 913
Decreto n.º 7.570, de 17 de outubro 913
Decreto n.º 8.393, de 18 de março 913
Decreto n.º 7.534, de 23 de agosto 913
Lei n.º 4.169, de 03 de março 912
Lei n.º 3.591, de 17 de setembro 912
Lei n.º 3.457, de 19 de setembro 912
Decreto n.º 7.581, de 07 de novembro 912
Decreto n.º 8.862, de 14 de fevereiro 912

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