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Decreto n.º7.474, de 29 de junho 981
Lei n.º 3.656, de 17 de dezembro 981
Decreto n.º 7.415, de 13 de abril 981
Decreto n.º 8.302, de 20 de dezembro 981
Lei n.º 3.295, de 23 de setembro 980
Decreto n.º 8.224 de 19 de setembro 980
Decreto n.º 7.530, de 17 de agosto 980
Decreto n.º 8.294, de 12 de dezembro 980
Decreto n.º 7.570, de 17 de outubro 980
Decreto n.º 7.536, de 24 de agosto 980
Decreto n.º 7.624, de 22 de dezembro 980
Lei n.º 3.573, de 20 de agosto 980
Decreto n.º 7.496, de 20 de julho 980
Decreto n.º 7.412, de 01 de abril 980
Decreto n.º 9.315, de 29 de abril 980
Decreto n.º 8.156, de 04 de julho 979
Decreto n.º 8.242, de 10 de outubro 979
Lei n.º 3.600, de 23 de setembro 979
Decreto n.º 7.408, de 01 de abril 979
Decreto n.º 8.098, de 09 de maio 979
Lei n.º 3.718, de 29 de setembro 979
Lei n.º 3.312, de 01 de dezembro 979
Decreto n.º 8.256, de 24 de outubro 979
Decreto n.º 7.566, de 10 de outubro 979
Decreto n.º 9.386, de 15 de julho 979

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