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Decreto n.º 8.072, de 05 de abril 1014
Decreto n.º 8.016, de 07 de fevereiro 1014
Decreto n.º 7.454, de 01 de junho 1014
Lei n.º 3.464, de 22 de outubro 1014
Lei n.º 3.296, de 23 de setembro 1014
Decreto n.º 9.663, de 26 de abril 1014
Decreto n.º8.133, de 14 de junho 1014
Decreto n.º 8.121, de 28 de maio 1014
Decreto n.º 8.490, de 24 de junho 1014
Lei n.º 3.488, de 10 de dezembro 1013
Decreto n.º 8.219 de 13 de setembro 1013
Decreto n.º 7.536, de 24 de agosto 1013
Lei n.º 3.479, de 04 de dezembro 1013
Decreto n.º 8.015, de 07 de fevereiro 1013
Decreto n.º 8.119, de 28 de maio 1013
Lei n.º 3.644, de 06 de dezembro 1013
Decreto n.º 7.427, de 27 de abril 1013
Lei n.º 3.311, de 30 de novembro 1013
Decreto n.º 8.085, de 23 de abril 1013
Decreto n.º 7.600, de 28 de novembro 1012
Decreto n.º 9.244, de 03 de março 1012
Decreto n.º7.469, de 22 de junho 1012
Lei n.º 3.562, de 04 de julho 1012
Decreto n.º 10.319, de 12 de janeiro 1012
Decreto n.º 8.094, de 03 de maio 1012

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