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Lei Complementar n.º 1.065, de 12 de novembro 919
Lei n.º 3.505, de 19 de dezembro 919
Decreto n.º 8.365, de 15 de fevereiro 919
Decreto n.º 7.498, de 20 de julho 919
Decreto n.º 7.566, de 10 de outubro 919
Decreto n.º 8.793, de 11 de dezembro 919
Decreto n.º 7.392, de 15 de março 919
Decreto n.º7.478, de 05 de julho 919
Decreto n.º 7.561, de 05 de outubro 919
Decreto n.º7.467, de 16 de junho 919
Decreto n.º 7.451, de 24 de maio 919
Decreto n.º 8.056, de 21 de março 919
Lei n.º 3.382, de 19 de setembro 919
Lei n.º 3.465, de 26 de outubro 919
Decreto n.º 7.529, de 17 de agosto 919
Decreto n.º 7.501, de 25 de julho 919
Decreto n.º 8.182, de 01 de agosto 919
Decreto n.º 7.557, de 28 de setembro 919
Decreto n.º 7.499, de 20 de julho 919
Lei n.º 3.296, de 23 de setembro 919
Lei n.º 3.416, de 27 de dezembro 919
Lei n.º 3.412, de 20 de dezembro 919
Decreto n.º 7.365, de 17 de fevereiro 919
Decreto n.º 8.290, de 10 de dezembro 919
Lei n.º 3.497, de 14 de dezembro 918

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