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Decreto n.º 8.310, de 27 de dezembro 987
Decreto n.º 8.175, de 26 de julho 987
Decreto n.º 8.009, de 31 de janeiro 986
Lei n.º 4.430, de 19 de dezembro 986
Lei n.º 4.179, de 21 de março 986
Lei n.º 3.303, de 24 de outubro 986
Lei n.º 3.190, de 28 de setembro 986
Decreto n.º 8.087, de 25 de abril 986
Decreto n.º 8.445, de 13 de maio 986
Decreto n.º 8.181, de 31 de julho 986
Decreto n.º 8.461, de 22 de maio 986
Decreto n.º 7.525, de 12 de agosto 986
Decreto n.º 8.417, de 03 de abril 986
Decreto n.º 8.372, de 21 de fevereiro 986
Decreto n.º 7.367, de 18 de fevereiro 986
Decreto n.º 7.603, de 01 de dezembro 986
Lei n.º 3.503, de 19 de dezembro 985
Decreto n.º 7.569, de 13 de outubro 985
Decreto n.º 7.549, de 14 de setembro 985
Decreto n.º 7.378, de 24 de fevereiro 985
Decreto n.º7.476, de 04 de julho 985
Lei n.º 3.540, de 22 de maio 985
Lei n.º 4.171, de 03 de março 985
Lei n.º 4.170, de 03 de março 985
Decreto n.º 8.982, de 21 de junho 985

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