Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 8.285, de 29 de novembro 963
  • Lei n.º 4.430, de 19 de dezembro 963
  • Decreto n.º 8.175, de 26 de julho 963
  • Decreto n.º 7.365, de 17 de fevereiro 963
  • Lei n.º 4.171, de 03 de março 963
  • Decreto n.º 9.220, de 11 de fevereiro 963
  • Decreto n.º 7.624, de 22 de dezembro 963
  • Decreto n.º 8.156, de 04 de julho 963
  • Decreto n.º 8.737, de 05 de novembro 963
  • Decreto n.º 7.371, de 19 de fevereiro 963
  • Lei n.º 3.363, de 06 de junho 963
  • Decreto n.º 8.043, de 14 de março 962
  • Decreto nº 8.439, de 02 de maio 962
  • Decreto n.º 7.406, de 31 de março 962
  • Decreto n.º 7.538, de 31 de agosto 962
  • Decreto n.º 7.430, de 02 de maio 962
  • Lei n.º 3.540, de 22 de maio 962
  • Decreto n.º 8.158, de 11 de julho 962
  • Decreto n.º 7.570, de 17 de outubro 962
  • Lei n.º 3.472, de 26 de novembro 962
  • Lei n.º 3.403, de 11 de dezembro 962
  • Lei n.º 3.499, de 17 de dezembro 961
  • Decreto n.º 8.630, de 01 de outubro 961
  • Lei Complementar n.º 1.065, de 12 de novembro 961
  • Decreto n.º 7.507, de 01 de agosto 961
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