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Lei n.º 3.407, de 11 de dezembro 844
Decreto n.º 8.461, de 22 de maio 844
Decreto n.º 8.432, de 23 de abril 843
Decreto n.º 7.444, de 18 de maio 843
Decreto n.º 7.531, de 18 de agosto 843
Lei n.º 3.499, de 17 de dezembro 843
Decreto n.º 8.457, de 22 de maio 843
Decreto n.º 7.572, de 18 de outubro 843
Decreto n.º 8.189, de 09 de agosto 843
Decreto n.º 9.962, de 10 de fevereiro 843
Lei n.º 3.396, de 08 de novembro 843
Lei n.º 4.417, de 07 de dezembro 842
Decreto n.º 8.401, de 22 de março 842
Decreto n.º 8.984, de 22 de junho 842
Decreto n.º 8.062, de 28 de março 842
Decreto n.º 7.575, de 19 de outubro 842
Decreto n.º 8.350, de 01 de fevereiro 842
Lei n.º 3.290, de 06 de setembro 842
Decreto n.º 8.343, de 28 de janeiro 842
Decreto n.º 8.473, de 31 de maio 842
Decreto n.º 7.459, de 08 de junho 842
Lei n.º 3.402, de 04 de dezembro 842
Lei n.º 4.168, de 03 de março 842
Lei n.º 3.493, de 13 de dezembro 842
Decreto n.º 8.862, de 14 de fevereiro 842

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