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Decreto n.º 8.477, de 05 de junho 590
Decreto n.º 8.407, de 26 de março 590
Decreto n.º 8.400, de 21 de março 590
Decreto n.º 8.757, de 19 de novembro 589
Decreto n.º 7.421, de 13 de abril 589
Decreto n.º 8.813, de 26 de dezembro 589
Lei n.º 3.291, de 15 de setembro 589
Lei n.º 3.448, de 06 de setembro 589
Decreto n.º 7.554, de 21 de setembro 589
Decreto n.º 8.124, de 06 de junho 589
Lei n.º 3.652, de 12 de dezembro 589
Lei n.º 3.506, de 19 de dezembro 589
Decreto n.º 8.630, de 01 de outubro 588
Lei n.º 3.813, de 08 de janeiro 588
Decreto n.º 7.620, de 20 de dezembro 588
Lei n.º 3.468, de 05 de novembro 588
Decreto n.º 8.500 de 05 de julho 588
Decreto n.º 7.525, de 12 de agosto 588
Decreto n.º 8.338, de 23 de janeiro 588
Decreto n.º 8.167, de 23 de julho 588
Decreto n.º 7.600, de 28 de novembro 588
Decreto n.º 8.424, de 10 de abril 588
Decreto n.º 9.002, de 11 de julho 588
Lei n.º 3.407, de 11 de dezembro 587
Decreto n.º 8.452, de 16 de maio 587

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