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ALTERA O ANEXO III DO DECRETO Nº 7.402, DE 23 DE MARÇO DE 2016, QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO UNIFICADO DE AUTUAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 14/11/18