2019 » Lei Complementar n.º 1.064, de 08 de novembro

11/11/2019 às 17:11
11/11/2019 às 17:10

venda produtos menores

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA, OFERTA, FORNECIMENTO E ENTREGA DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA AOS MENORES DE 18 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 11/11/19