2021 » Lei Complementar n.º 1.138, de 28 de outubro

29/10/2021 às 17:43
29/10/2021 às 17:43

Termo de Autorização de Uso TAU Empreendedores de Rua

INSTITUI O TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO (TAU) PARA EMPREENDEDORES DE RUA NO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O. de 29/10/2021.