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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 24.260.468,85 (VINTE E QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) AUTORIZADO PELO ART. 5.º, INCISO II E III DA LEI N.º 3.413, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O. de 06/12/2018