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Decreto n.º 7.388, de 09 de março 990
Decreto n.º 8.457, de 22 de maio 990
Decreto n.º 7.381, de 29 de fevereiro 990
Decreto n.º7.466, de 16 de junho 990
Decreto n.º 8.221 de 14 de setembro 989
Decreto n.º 7.622, de 21 de dezembro 989
Decreto n.º 8.061, de 28 de março 989
Decreto n.º 7.534, de 23 de agosto 989
Decreto n.º 8.793, de 11 de dezembro 989
Lei n.º 4.168, de 03 de março 989
Decreto n.º 8.419, de 03 de abril 989
Decreto n.º 7.550, de 15 de setembro 989
Decreto n.º 7.414, de 06 de abril 989
Decreto n.º 10.610, de 21 de novembro 989
Decreto n.º 9.262, de 14 de março 989
Lei n.º 3.399, de 29 de novembro 989
Decreto n.º 8.298, de 14 de dezembro 988
Decreto n.º 8.638, de 08 de outubro 988
Decreto n.º 9.271, de 21 de março 988
Decreto n.º 7.545, de 12 de setembro 988
Decreto n.º 8.086, de 25 de abril 988
Decreto n.º7.487, de 11 de julho 988
Decreto n.º 8.988, de 29 de junho 988
Decreto n.º 8.164, de 18 de julho 988
Decreto n.º 8.060, de 26 de março 988

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