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Lei n.º 3.543, de 28 de maio 595
Decreto n.º 8.984, de 22 de junho 594
Lei n.º 3.505, de 19 de dezembro 594
Decreto n.º 8.155, de 04 de julho 594
Lei Complementar n.º 1.052, de 23 de setembro 594
Decreto n.º 8.069, de 04 de abril 594
Lei n.º 3.551, de 24 de junho 594
Lei n.º 3.388, de 05 de outubro 594
Lei n.º 3.390, de 06 de outubro 594
Lei Complementar n.º 1.235, de 19 de dezembro 594
Decreto n.º 7.454, de 01 de junho 594
Lei Complementar n.º 1.077, de 20 de dezembro 594
Decreto n.º 9.623, de 15 de março 594
Lei n.º 3.814, de 12 de janeiro 594
Decreto n.º 9.352, de 11 de junho 594
Lei n.º 3.290, de 06 de setembro 594
Decreto n.º 9.225, de 11 de fevereiro 594
Lei n.º 3.667, de 26 de dezembro 594
Decreto n.º 7.496, de 20 de julho 594
Lei n.º 3.812, de 04 de janeiro 593
Decreto n.º 8.806, de 19 de dezembro 593
Decreto n.º 8.346, de 28 de janeiro 593
Decreto n.º 8.051, de 21 de março 593
Lei nº 3.546, de 07 de junho 593
Lei n.º 3.824, de 08 de março 593

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