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Decreto n.º 8.575, de 06 de setembro 848
Decreto n.º 7.392, de 15 de março 848
Lei n.º 4.004, de 16 de março 848
Decreto n.º 8.467, de 29 de maio 848
Lei n.º 4.422, de 12 de dezembro 848
Decreto n.º 8.793, de 11 de dezembro 848
Decreto n.º 8.252, de 22 de outubro 848
Decreto n.º 8.419, de 03 de abril 848
Decreto n.º 8.285, de 29 de novembro 848
Decreto n.º 8.004, de 24 de janeiro 848
Lei n.º 3.469, de 09 de novembro 848
Lei n.º 3.597, de 20 de setembro 848
Lei n.º 3.667, de 26 de dezembro 847
Lei n.º 4.620, de 29 de abril 847
Decreto n.º 8.630, de 01 de outubro 847
Decreto n.º 7.637, de 29 de dezembro 847
Decreto n.º7.467, de 16 de junho 847
Decreto n.º 8.260, de 29 de outubro 847
Decreto n.º 7.525, de 12 de agosto 847
Lei n.º 3.472, de 26 de novembro 847
Lei n.º 3.467, de 05 de novembro 847
Decreto n.º 8.290, de 10 de dezembro 847
Lei n.º 4.186, de 10 de abril 847
Decreto n.º 8.098, de 09 de maio 847
Decreto n.º 8.158, de 11 de julho 846

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