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Lei n.º 3.590, de 17 de setembro 988
Decreto n.º 8.246, de 15 de outubro 988
Lei n.º 3.318, de 13 de dezembro 988
Decreto n.º 8.219 de 13 de setembro 988
Lei n.º 3.592, de 17 de setembro 988
Lei n.º 3.464, de 22 de outubro 988
Decreto n.º 7.521, de 10 de agosto 988
Decreto n.º 8.010, de 31 de janeiro 988
Decreto n.º 7.882, de 27 de setembro 988
Decreto n.º 7.538, de 31 de agosto 987
Decreto n.º 8.094, de 03 de maio 987
Decreto n.º 9.222, de 11 de fevereiro 987
Lei n.º 4.181, de 21 de março 987
Decreto n.º 8.995, de 02 de julho 987
Decreto n.º 7.397, de 16 de março 987
Decreto n.º 7.548, de 14 de setembro 987
Lei Complementar n.º 1.074, de 17 de dezembro 987
Lei n.º 4.184, de 24 de março 987
Decreto n.º 9.244, de 03 de março 987
lei Complementar n.º 1.062, de 01 de novembro 987
Decreto n.º 8.064, de 28 de março 987
Decreto n.º 7.560, de 05 de outubro 987
Decreto n.º 8.255, de 24 de outubro 987
Decreto n.º 9.293, de 07 de abril 987
Decreto n.º 8.629, de 26 de setembro 987

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