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Lei n.º 3.365, de 19 de junho 921
Decreto n.º 7.539, de 31 de agosto 921
Lei n.º 3.311, de 30 de novembro 921
Lei n.º 3.540, de 22 de maio 921
Decreto n.º7.466, de 16 de junho 921
Lei n.º 3.663, de 18 de dezembro 921
Decreto n.º 8.062, de 28 de março 921
Decreto n.º 8.274, de 22 de novembro 921
Decreto n.º 8.418, de 03 de abril 921
Lei n.º 4.184, de 24 de março 921
Decreto n.º 8.343, de 28 de janeiro 920
Lei n.º 3.320, de 13 de dezembro 920
Lei n.º 3.544, de 31 de maio 920
Decreto n.º 7.542, de 02 de setembro 920
Decreto n.º 8.436, de 29 de abril 920
Lei n.º 4.179, de 21 de março 920
Decreto n.º 8.298, de 14 de dezembro 920
Lei n.º 3.389, de 05 de outubro 920
Decreto n.º 7.369, de 18 de fevereiro 920
Decreto n.º 8.788, de 10 de dezembro 920
Lei n.º 3.494, de 13 de dezembro 920
Decreto n.º 7.939, de 05 de dezembro 920
Decreto n.º 7.559, de 04 de outubro 920
Decreto n.º 8.969, de 07 de junho 920
Decreto n.º 7.501, de 25 de julho 919

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