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Decreto n.º 7.569, de 13 de outubro 850
Decreto n.º 7.610, de 08 de dezembro 850
Lei n.º 4.461, de 27 de março 850
Lei n.º 3.296, de 23 de setembro 850
Lei n.º 3.718, de 29 de setembro 850
Decreto n.º 7.553, de 21 de setembro 850
Decreto n.º 7.559, de 04 de outubro 850
Decreto n.º 8.640, de 09 de outubro 850
Lei n.º 3.382, de 19 de setembro 850
Decreto n.º 8.122, de 30 de maio 850
Decreto n.º 8.125, de 06 de junho 850
Decreto n.º 8.246, de 15 de outubro 850
Decreto n.º 8.251, de 22 de outubro 849
Lei Complementar n.º 1.049, de 04 de setembro 849
Decreto n.º 8.219 de 13 de setembro 849
Lei n.º 3.388, de 05 de outubro 849
Decreto n.º 8.123, de 30 de maio 849
Decreto n.º 8.043, de 14 de março 849
Lei n.º 3.320, de 13 de dezembro 849
Lei n.º 4.420, de 07 de dezembro 849
Lei n.º 4.178, de 21 de março 849
Decreto n.º 8.242, de 10 de outubro 849
Decreto n.º 8.214, de 06 de setembro 849
Lei n.º 3.278, de 04 de julho 849
Lei n.º 3.597, de 20 de setembro 848

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