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Lei n.º 3.718, de 29 de setembro 597
Lei n.º 3.391, de 09 de outubro 597
Lei Complementar n.º 1.108, de 02 de dezembro 597
Decreto n.º 8.578, de 11 de setembro 597
Decreto n.º7.485, de 07 de julho 597
Lei n.º 3.454, de 13 de setembro 597
Lei n.º 3.544, de 31 de maio 596
Decreto n.º 8.534, de 12 de agosto 596
Lei n.º 3.537, de 16 de maio 596
Decreto n.º 8.342, de 24 de janeiro 596
Decreto n.º 8.350, de 01 de fevereiro 596
Lei n.º 3.310, de 29 de novembro 596
Decreto n.º 8.430, de 23 de abril 596
Decreto n.º 7.555, de 21 de setembro 596
Lei n.º 3.467, de 05 de novembro 596
Decreto n.º 7.406, de 31 de março 596
Lei n.º 3.367, de 30 de junho 595
Lei n.º 3.543, de 28 de maio 595
Lei n.º 3.366, de 20 de junho 595
Decreto n.º 8.747, de 08 de novembro 595
Lei n.º 3.821, de 04 de março 595
Lei Complementar n.º 1.253, de 03 de abril 595
Decreto n.º 8.163, de 18 de julho 595
Decreto n.º 8.398, de 21 de março 595
Decreto n.º 8.580, de 13 de setembro 595

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