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Lei n.º 3.462, de 04 de outubro 991
Lei n.º 3.492, de 12 de dezembro 991
Lei n.º 4.168, de 03 de março 991
Lei n.º 3.395, de 26 de outubro 991
Decreto n.º 8.787, de 05 de dezembro 991
Decreto n.º8.133, de 14 de junho 991
Decreto n.º 8.121, de 28 de maio 991
Decreto n.º 8.367, de 18 de fevereiro 991
Lei n.º 3.569, de 20 de agosto 991
Decreto n.º 11.101, de 17 de dezembro 991
Lei n.º 3.448, de 06 de setembro 991
Lei n.º 3.465, de 26 de outubro 991
Decreto n.º 7.488, de 13 de julho 990
Decreto n.º 8.042, de 13 de março 990
Lei Complementar n.º 1.065, de 12 de novembro 990
Decreto n.º 8.097, de 09 de maio 990
Decreto n.º 7.878, de 20 de setembro 990
Decreto n.º 8.391, de 13 de março 990
Decreto n.º 7.381, de 29 de fevereiro 990
Decreto n.º 7.405, de 30 de março 990
Lei n.º 3.479, de 04 de dezembro 990
Decreto n.º 7.421, de 13 de abril 990
Decreto n.º 8.168, de 24 de julho 990
Decreto n.º7.466, de 16 de junho 990
Decreto n.º 7.392, de 15 de março 990

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