Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 7.569, de 13 de outubro 850
  • Decreto n.º 7.610, de 08 de dezembro 850
  • Lei n.º 4.461, de 27 de março 850
  • Lei n.º 3.296, de 23 de setembro 850
  • Lei n.º 3.718, de 29 de setembro 850
  • Decreto n.º 7.553, de 21 de setembro 850
  • Decreto n.º 7.559, de 04 de outubro 850
  • Decreto n.º 8.640, de 09 de outubro 850
  • Lei n.º 3.382, de 19 de setembro 850
  • Decreto n.º 8.122, de 30 de maio 850
  • Decreto n.º 8.125, de 06 de junho 850
  • Decreto n.º 8.246, de 15 de outubro 850
  • Decreto n.º 8.251, de 22 de outubro 849
  • Lei Complementar n.º 1.049, de 04 de setembro 849
  • Decreto n.º 8.219 de 13 de setembro 849
  • Lei n.º 3.388, de 05 de outubro 849
  • Decreto n.º 8.123, de 30 de maio 849
  • Decreto n.º 8.043, de 14 de março 849
  • Lei n.º 3.320, de 13 de dezembro 849
  • Lei n.º 4.420, de 07 de dezembro 849
  • Lei n.º 4.178, de 21 de março 849
  • Decreto n.º 8.242, de 10 de outubro 849
  • Decreto n.º 8.214, de 06 de setembro 849
  • Lei n.º 3.278, de 04 de julho 849
  • Lei n.º 3.597, de 20 de setembro 848
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