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Lei n.º 4.417, de 07 de dezembro 1019
Lei n.º 3.666, de 20 de dezembro 1019
Decreto n.º 7.737, de 26 de abril 1019
Decreto n.º 8.213, de 06 de setembro 1019
Decreto n.º7.487, de 11 de julho 1018
Lei Complementar n.º 1.057, de 10 de outubro 1018
Decreto n.° 10.408, de 26 de abril 1018
Decreto n.º 8.989, de 30 de junho 1018
Lei n.º 3.455, de 13 de setembro 1018
Decreto n.º 8.044, de 14 de março 1018
Lei n.º 3.278, de 04 de julho 1018
Decreto n.º 8.350, de 01 de fevereiro 1018
Decreto n.º 7.438, de 09 de maio 1018
Decreto n.º 7.405, de 30 de março 1018
Decreto n.º 8.196, de 21 de agosto 1018
Decreto n.º 8.310, de 27 de dezembro 1018
Decreto n.º 8.239, de 05 de outubro 1018
Decreto n.º 7.610, de 08 de dezembro 1018
Decreto n.º 8.023, de 21 de fevereiro 1018
Decreto n.º 8.436, de 29 de abril 1017
Lei n.º 3.631, de 29 de novembro 1017
Decreto n.º8.132, de 13 de junho 1017
Decreto n.º 8.107, de 16 de maio 1017
Lei n.º 3.363, de 06 de junho 1017
Decreto n.º 7.570, de 17 de outubro 1017

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