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Lei n.º 3.503, de 19 de dezembro 985
Lei n.º 4.170, de 03 de março 985
Decreto n.º 8.982, de 21 de junho 985
Decreto n.º 7.569, de 13 de outubro 985
Decreto n.º 8.085, de 23 de abril 984
Lei n.º 3.455, de 13 de setembro 984
Decreto n.º 8.343, de 28 de janeiro 984
Decreto n.º 7.571, de 17 de outubro 984
Lei n.º 3.292, de 19 de setembro 984
Decreto n.º 7.510, de 01 de agosto 984
Lei n.º 3.389, de 05 de outubro 984
Lei n.º 3.568, de 20 de agosto 984
Decreto n.º7.484, de 06 de julho 984
Lei n.º 3.558, de 03 de julho 984
Decreto n.º 7.500, de 25 de julho 984
Lei Complementar n.º 1.240, de 21 de dezembro 983
Lei n.º 4.435, de 21 de dezembro 983
Decreto n.º 8.115, de 22 de maio 983
Lei n.º 4.176, de 21 de março 983
Decreto n.º 8.240, de 05 de outubro 983
Decreto n.º 8.051, de 21 de março 983
Lei n.º 3.402, de 04 de dezembro 983
Decreto n.º 8.235, de 03 de outubro 983
Decreto n.º 7.568 ,de 13 de outubro 983
Decreto n.º 8.092, de 02 de maio 983

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