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Decreto n.º 8.452, de 16 de maio 587
Lei n.º 3.813, de 08 de janeiro 587
Decreto n.º 8.368, de 20 de fevereiro 587
Decreto n.º 8.540, de 17 de agosto 587
Decreto n.º 9.166, de 29 de dezembro 587
Lei n.º 3.407, de 11 de dezembro 587
Decreto n.º 7.551, de 16 de setembro 587
Lei n.º 4.173, de 03 de março 586
Decreto n.º 7.498, de 20 de julho 586
Lei n.º 3.986, de 04 de janeiro 586
Decreto n.º 7.452, de 25 de maio 586
Decreto n.º 8.351, de 01 de fevereiro 586
Decreto n.º 8.435, de 29 de abril 586
Lei n.º 3.507, de 20 de dezembro 586
Lei n.º 3.449, de 06 de setembro 586
Decreto n.º 7.368, de 18 de fevereiro 586
Decreto n.º 8.682, de 21 de outubro 586
Decreto n.º 8.217 de 12 de setembro 586
Decreto n.º 8.344, de 28 de janeiro 586
Decreto n.º 8.019, de 15 de fevereiro 586
Lei n.º 3.564, de 18 de julho 586
Decreto n.º 8.466, de 29 de maio 586
Decreto n.º 9.933, de 16 de janeiro 586
Lei Complementar n.º 1.140, de 16 de novembro 586
Decreto n.º 8.392, de 14 de março 586

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