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Lei n.º 4.168, de 03 de março 842
Lei n.º 3.503, de 19 de dezembro 841
Decreto n.º 8.398, de 21 de março 841
Decreto n.º 8.786, 04 de dezembro 841
Decreto n.º 8.256, de 24 de outubro 841
Lei n.º 3.398, de 17 de novembro 841
Decreto n.º 8.223 de 19 de setembro 841
Decreto n.º 7.581, de 07 de novembro 841
Decreto n.º 7.547, de 13 de setembro 841
Lei n.º 3.476, de 30 de novembro 841
Decreto n.º 8.205, de 22 de agosto 841
Lei n.º 3.558, de 03 de julho 841
Decreto n.º 8.430, de 23 de abril 840
Decreto n.º 8.571, de 03 de setembro 840
Decreto n.º 8.294, de 12 de dezembro 840
Decreto n.º 8.362, de 14 de fevereiro 840
Decreto n.º 7.862, de 04 de setembro 840
Lei n.º 3.304, de 26 de outubro 840
Decreto n.º 8.747, de 08 de novembro 840
Decreto n.º 8.204, de 22 de agosto 840
Decreto n.º 7.421, de 13 de abril 840
Decreto n.º 8.155, de 04 de julho 839
Decreto n.º 8.212, de 05 de setembro 839
Decreto n.º7.465, de 15 de junho 839
Decreto n.º 7.408, de 01 de abril 839

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