23/03/2023 às 11:02 23/03/2023 às 11:02
MÊS AGOSTO LILÁS
ACRESCENTA O INCISO LIX AO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 4º DA LEI 3.265 DE 12 DE MAIO DE 2016.
Publicada no D.O. de 22/03/2023.