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Lei n.º 3.597, de 20 de setembro 1008
Decreto n.º 7.524, de 12 de agosto 1008
Decreto n.º8.145, de 26 de junho 1008
Decreto n.º 7.743, de 03 de maio 1008
Lei n.º 3.377, de 17 de agosto 1008
Lei n.º 3.193, de 01 de outubro 1008
Decreto n.º 8.006, de 26 de janeiro 1008
Lei n.º 3.195, de 05 de outubro 1008
Decreto n.º 7.691, de 17 de fevereiro 1008
Lei n.º 3.198, de 07 de outubro 1008
Decreto n.º 7.492, de 14 de julho 1008
Decreto n.º 8.363, de 14 de fevereiro 1008
Decreto n.º 7.556, de 21 de setembro 1007
Decreto n.º 8.007, de 29 de janeiro 1007
Decreto n.º 7.727, de 07 de abril 1007
Lei n.º 3.835, de 11 de maio 1007
Decreto n.º 8.035, de 07 de março 1007
Lei Complementar n.º 1.084, de 27 de dezembro 1007
Lei n.º 3.136, de 15 de maio 1007
Decreto n.º 7.677, de 10 de fevereiro 1007
Decreto n.º7.483, de 06 de julho 1007
Decreto n.º 7.426, de 26 de abril 1006
Decreto n.º 8.287, de 05 de dezembro 1006
Decreto n.º 8.228, de 26 de setembro 1006
Decreto n.º 9.653, de 08 de abril 1006

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