2022 » Decreto n.º 9.797, de 02 de setembro

06/09/2022 às 11:18
06/09/2022 às 11:18

consignação em folha servidores públicos ativos

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 7.766, DE 01 DE JUNHO DE 2017, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 120 DA LEI Nº 4.623, DE 12 DE JUNHO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE.

Publicado no D.O. de 05/09/2022