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Decreto n.º 8.242, de 10 de outubro 631
Lei Complementar n.º 944, de 20 de julho 631
Decreto n.º 8.015, de 07 de fevereiro 631
Decreto n.º 8.200, de 21 de agosto 631
Decreto n.º 8.353, de 05 de fevereiro 631
Decreto n.º 7.374, de 22 de fevereiro 631
Lei n.º 3.300, de 11 de outubro 631
Lei n.º 3.385, de 28 de setembro 631
Lei n.º 3.279, de 06 de julho 630
Lei Complementar n.º 1.048, de 29 de agosto 630
Decreto n.º 9.050, de 20 de agosto 630
Lei n.º 3.200, de 14 de outubro 630
Lei n.º 3.696, de 14 de agosto 630
Decreto n.º 7.351, de 29 de janeiro 630
Decreto n.º 8.295, de 12 de dezembro 630
Decreto n.º 7.399, de 23 de março 630
Decreto n.º 8.240, de 05 de outubro 630
Decreto n.º 8.357, de 07 de fevereiro 630
Decreto n.º 7.608, de 07 de dezembro 630
Decreto n.º 8.170, de 25 de julho 630
Lei n.º 3.416, de 27 de dezembro 630
Decreto n.º 9.262, de 14 de março 630
Decreto n.º 8.056, de 21 de março 630
Lei n.º 3.615, de 23 de outubro 630
Decreto n.º 8.100, de 14 de maio 629

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