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Decreto n.º 7.839, de 16 de agosto 930
Decreto n.º 8.287, de 05 de dezembro 930
Decreto n.º 9.925, de 13 de janeiro 930
Decreto n.º 7.436, de 06 de maio 930
Decreto n.º 7.556, de 21 de setembro 930
Lei n.º 3.125, de 13 de abril 930
Lei n.º 3.328, de 21 de dezembro 930
Decreto n.º 9.759, de 20 de julho 930
Decreto n.º 8.193, de 15 de agosto 930
Decreto n.º 7.921, de 13 de novembro 930
Decreto n.º 8.113, de 22 de maio 930
Decreto n.º 8.238, de 04 de outubro 930
Decreto n.º 8.082, de 17 de abril 930
Decreto n.º 7.906, de 30 de outubro 930
Decreto n.º 8.037, de 09 de março 930
Decreto n.º 8.304, de 21 de dezembro 929
Decreto n.º 7.573, de 18 de outubro 929
Decreto n.º 7.706, de 06 de março 929
Decreto n.º 8.093, de 03 de maio 929
Decreto n.º 7.767, de 02 de junho 929
Decreto n.º 8.311, de 28 de dezembro 929
Lei n.º 4.461, de 27 de março 929
Decreto n.º 8.012, de 05 de fevereiro 929
Decreto n.º 7.511, de 03 de agosto 929
Decreto n.º 8.065, de 28 de março 928

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