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Decreto n.º 7.945, de 07 de dezembro 1029
Lei n.º 3.376, de 17 de agosto 1029
Decreto n.º 7.426, de 26 de abril 1029
Decreto n.º 7.870, de 06 de setembro 1029
Decreto n.º 7.810, de 12 de julho 1028
Decreto n.º 7.576, de 24 de outubro 1028
Decreto n.º8.142, de 22 de junho 1028
Decreto n.º 7.829, de 04 de agosto 1028
Decreto n.º 7.866, de 05 de setembro 1028
Decreto n.º 7.375, de 24 de fevereiro 1028
Lei n.º 3.029, de 10 de novembro 1028
Lei n.º 3.224, de 02 de dezembro 1028
Decreto n.º 7.943, de 06 de dezembro 1027
Lei Complementar n.º 903, de 02 de outubro 1027
Decreto n.º 7.837, de 11 de agosto 1027
Decreto n.º 7.848, de 24 de agosto 1027
Decreto n.º 8.105, de 16 de maio 1027
Decreto n.º 7.915, de 01 de novembro 1026
Decreto n.º 8.309, de 27 de dezembro 1026
Lei n.º 3.599, de 23 de setembro 1026
Decreto n.º 7.877, de 15 de setembro 1026
Decreto n.º 7.616, de 14 de dezembro 1026
Decreto n.º 7.904, de 25 de outubro 1026
Decreto n.º 7.775, de 13 de junho 1025
Decreto n.º 7.764, de 31 de maio 1025

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