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Decreto n.º 8.081, de 16 de abril 1065
Decreto n.º 8.178, de 27 de julho 1064
Decreto n.º 9.939, de 24 de janeiro 1064
Decreto n.º 7.770, de 07 de junho 1064
Anexo da Lei Complementar n.º 1.187, de 30 de dezembro 1064
Lei n.º 3.599, de 23 de setembro 1064
Decreto n.º 8.105, de 16 de maio 1064
Lei n.º 3.407, de 11 de dezembro 1064
Decreto n.º 7.960, de 21 de dezembro 1064
Decreto n.º 7.503, de 28 de julho 1064
Decreto n.º 8.268, de 08 de novembro 1064
Lei n.º 3.300, de 11 de outubro 1064
Lei n.º 3.123, de 09 de abril 1064
Lei n.º 3.193, de 01 de outubro 1064
Decreto n.º 7.362, de 12 de fevereiro 1063
Lei n.º 3.490, de 10 de dezembro 1063
Decreto n.º 7.841, de 17 de agosto 1063
Lei n.º 3.994, de 04 de março 1063
Decreto n.º 8.030, de 01 de março 1063
Lei n.º 3.672, de 30 de dezembro 1063
Lei n.º 3.009, de 05 de setembro 1063
Lei nº 3.157, de 24 de junho 1063
Lei n.º 3.029, de 10 de novembro 1063
Decreto n.º 8.066, de 02 de abril 1063
Decreto n.º 7.826, de 01 de agosto 1062

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