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Decreto n.º 7.383, de 02 de março 627
Decreto n.º 8.847, de 27 de janeiro 627
Decreto n.º 7.545, de 12 de setembro 627
Lei Complementar n.º 1.101, de 02 de outubro 627
Decreto n.º 8.363, de 14 de fevereiro 627
Decreto n.º 8.202, de 22 de agosto 627
Decreto n.º 8.085, de 23 de abril 627
Decreto n.º 7.635, de 29 de dezembro 627
Decreto n.º 8.182, de 01 de agosto 627
Decreto n.º 7.497, de 20 de julho 626
Lei n.º 3.287, de 29 de agosto 626
Decreto n.º 8.187, de 07 de agosto 626
Lei Complementar n.º 1.099, de 17 de agosto 626
Decreto n.º 8.131, de 08 de junho 626
Lei n.º 3.303, de 24 de outubro 626
Lei n.º 3.456, de 19 de setembro 626
Decreto n.º 8.359, de 07 de fevereiro 626
Decreto n.º 8.783, 04 de dezembro 626
Decreto n.º 7.530, de 17 de agosto 626
Decreto n.º8.139, de 22 de junho 626
Decreto n.º 7.633, de 28 de dezembro 626
Decreto n.º 7.400, de 23 de março 626
Lei n.º 3.389, de 05 de outubro 625
Decreto n.º 8.204, de 22 de agosto 625
Decreto n.º 7.514, de 04 de agosto 625

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