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Decreto n.º 7.811, de 12 de julho 1001
Decreto n.º 8.059, de 26 de março 1001
Decreto n.º 7.923, de 14 de novembro 1001
Lei n.º 3.180, de 01 de setembro 1001
Decreto n.º 8.001, de 23 de janeiro 1001
decreto nº. 8.207, de 29 de agosto de 2018 1000
Lei n.º 3.556, de 03 de julho 1000
Lei n.º 3.146, de 01 de junho 1000
Decreto n.º 8.226 de 19 de setembro 1000
Decreto n.º 7.767, de 02 de junho 1000
Decreto n.º 8.353, de 05 de fevereiro 1000
Decreto n.º 8.199, de 21 de agosto 1000
Decreto n.º 7.887, de 04 de outubro 1000
Decreto n.º 7.793, de 30 de junho 1000
Lei n.º 3.285, de 19 de agosto 1000
Decreto n.º 8.210, de 05 de setembro 999
Decreto n.º8.136, de 20 de junho 999
Decreto n.º 7.725, de 05 de abril 999
Decreto n.º 7.839, de 16 de agosto 999
Decreto n.º 8.110, de 17 de maio 999
Decreto n.º 7.439, de 09 de maio 999
Lei n.º 3.404, de 11 de dezembro 999
Lei n.º 3.300, de 11 de outubro 999
Decreto n.º 7.593, de 17 de novembro 999
Decreto n.º 8.227, de 26 de setembro 999

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