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Decreto n.º 8.127, de 07 de junho 1023
Decreto n.º 7.733, de 19 de abril 1023
Decreto n.º 7.457, de 07 de junho 1023
Lei n.º 4.647, de 24 de julho 1023
Lei n.º 3.319, de 13 de dezembro 1023
Lei n.º 3.377, de 17 de agosto 1023
Decreto n.º 7.787, de 26 de junho 1023
Decreto n.º 8.245, de 11 de outubro 1022
Lei n.º 3.283, de 20 de julho 1022
Lei n.º 3.270, de 02 de junho 1022
Lei Complementar n.º 1.083, de 27 de dezembro 1022
Decreto n.º 7.958, de 20 de dezembro 1022
Lei n.º 2.932, de 13 de novembro 1022
Decreto n.º 7.410, de 01 de abril 1022
Lei n.º 3.408, de 14 de dezembro 1022
Lei n.º 3.332, de 23 de dezembro 1022
Decreto n.º 7.782, de 21 de junho 1022
Lei n.º 3.509, de 28 de dezembro 1022
Decreto n.º 8.643, de 10 de outubro 1022
Lei n.º 4.187, de 10 de abril 1022
Lei n.º 3.404, de 11 de dezembro 1022
Decreto n.º 7.400, de 23 de março 1021
Lei n.º 3.575, de 20 de agosto 1021
Decreto n.º 8.035, de 07 de março 1021
Decreto n.º 7.786, de 26 de junho 1021

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