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Lei n.º 3.325, de 16 de dezembro 925
Decreto n.º 8.003, de 24 de janeiro 925
Decreto n.º 7.887, de 04 de outubro 925
Decreto n.º 8.233, de 28 de setembro 925
Decreto n.º8.140, de 22 de junho 925
Lei nº 3.165, de 15 de julho 925
Lei n.º 3.300, de 11 de outubro 925
Decreto n.º 8.210, de 05 de setembro 925
Decreto n.º 8.171, de 25 de julho 925
Decreto n.º 7.780, de 19 de junho 924
Decreto n.º 7.633, de 28 de dezembro 924
Decreto n.º 7.443, de 13 de maio 924
Lei n.º 3.297, de 29 de setembro 924
Decreto n.º 7.859, de 01 de setembro 924
Decreto nº 10.148, de 28 de agosto - ANEXOS 924
Decreto n.º 8.197, de 21 de agosto 924
Decreto n.º 7.586, de 10 de novembro 924
Lei n.º 3.483, de 10 de dezembro 924
Decreto n.º 7.635, de 29 de dezembro 924
Decreto n.º 7.638, de 30 de dezembro 924
Decreto n.º 8.863, de 17 de fevereiro 924
Decreto n.º 7.565, de 10 de outubro 924
Decreto n.º 9.939, de 24 de janeiro 924
Lei n.º 3.404, de 11 de dezembro 923
Lei Complementar n.º 1.106, de 12 de novembro 923

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