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Decreto n.º 8.307, de 26 de dezembro 938
Decreto n.º 7.366, de 17 de fevereiro 938
Decreto n.º 8.007, de 29 de janeiro 938
Lei n.º 4.175, de 21 de março 937
Lei n.º 3.231, de 16 de dezembro 937
Decreto n.º 8.198, de 21 de agosto 937
Decreto n.º 8.199, de 21 de agosto 937
Lei n.º 3.330, de 22 de dezembro 937
Decreto n.º 7.870, de 06 de setembro 937
Decreto n.º 7.461, de 09 de junho 937
Lei n.º 3.146, de 01 de junho 937
Lei n.º 3.184, de 14 de setembro 937
Lei Complementar n.º 948, de 11 de outubro 937
Lei n.º 3.500, de 17 de dezembro 937
Decreto n.º 7.826, de 01 de agosto 937
Decreto n.º 8.055, de 21 de março 937
Lei n.º 3.326, de 16 de dezembro 937
Decreto n.º 8.226 de 19 de setembro 937
Decreto n.º 7.618, de 20 de dezembro 937
Decreto n.º 8.293, de 12 de dezembro 936
Lei n.º 3.477, de 30 de novembro 936
Decreto n.º 8.083, de 18 de abril 936
Decreto n.º 7.491, de 13 de julho 936
Decreto n.º 7.682, de 17 de fevereiro 936
Decreto n.º 8.131, de 08 de junho 936

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