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Decreto n.º 8.265, de 01 de novembro 638
Decreto n.º 7.502, de 27 de julho 638
Decreto n.º 7.352, de 02 de fevereiro 638
Lei n.º 3.509, de 28 de dezembro 638
Lei nº 3.161, de 14 de julho 637
Decreto n.º 8.178, de 27 de julho 637
Lei n.º 3.378, de 29 de agosto 637
Decreto n.º 8.412, de 29 de março 637
Decreto n.º 9.271, de 21 de março 637
Decreto n.º 7.878, de 20 de setembro 637
Decreto n.º 7.634, de 29 de dezembro 637
Decreto n.º 8.168, de 24 de julho 637
Decreto n.º 8.010, de 31 de janeiro 637
Decreto n.º 8.301, de 17 de dezembro 637
Lei n.º 3.324, de 16 de dezembro 637
Lei n.º 3.218, de 27 de novembro 636
Decreto n.º8.140, de 22 de junho 636
Decreto n.º 7.393, de 15 de março 636
Lei n.º 3.403, de 11 de dezembro 636
Decreto n.º 8.016, de 07 de fevereiro 636
Decreto n.º 7.463, de 09 de junho 636
Decreto n.º 8.160, de 12 de julho 636
Decreto n.º 8.267, de 08 de novembro 636
Decreto n.º 8.107, de 16 de maio 636
Decreto n.º 8.288, de 05 de dezembro 636

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