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Decreto n.º 7.870, de 06 de setembro 1013
Lei n.º 3.672, de 30 de dezembro 1013
Decreto n.º 7.362, de 12 de fevereiro 1013
Decreto n.º 7.854, de 30 de agosto 1012
Decreto n.º 7.879, de 22 de setembro 1012
Lei Complementar n.º 1.298, de 17 de julho 1012
Decreto n.º 7.382, de 02 de março 1012
Decreto n.º 9.322, de 06 de maio 1012
Decreto n.º 8.218 de 13 de setembro 1012
Lei n.º 3.224, de 02 de dezembro 1012
Decreto n.º 7.958, de 20 de dezembro 1012
Lei n.º 3.185, de 16 de setembro 1012
Decreto n.º 7.681, de 17 de fevereiro 1012
Lei Complementar n.º 1.081, de 26 de dezembro 1012
Decreto n.º 7.693, de 17 de fevereiro 1011
Lei Complementar n.º 1.300, de 23 de julho 1011
Lei n.º 3.330, de 22 de dezembro 1011
Decreto n.º 7.764, de 31 de maio 1011
Decreto n.º 7.776, de 13 de junho 1011
Decreto n.º 8.472, de 30 de maio 1011
Lei n.º 3.123, de 09 de abril 1011
Decreto n.º 8.309, de 27 de dezembro 1011
Decreto n.º 7.453, de 01 de junho 1011
Lei n.º 3.370, de 30 de junho 1010
Lei nº 3.172, de 20 de julho 1010

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