2017 » Decreto n.º 7.720, de 21 de março

22/03/2017 às 09:42
22/03/2017 às 09:39

utilidade pública desapropriação imóveis complexo educacional

REVOGA O DECRETO Nº 6.765, DE 25 DE ABRIL DE 2014, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, PARA CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO EDUCACIONAL.

Publicado no D.O. de 22/03/2017