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Lei Complementar n.º 1.220, de 24 de outubro 1025
Lei n.º 3.672, de 30 de dezembro 1025
Decreto n.º 8.131, de 08 de junho 1025
Decreto n.º 7.891, de 11 de outubro 1025
Decreto n.º8.140, de 22 de junho 1025
Decreto n.º 8.276, de 22 de novembro 1025
Lei n.º 3.496, de 14 de dezembro 1025
Decreto n.º 7.619, de 20 de dezembro 1025
Decreto n.º 9.939, de 24 de janeiro 1025
Decreto n.º 7.894, de 16 de outubro 1025
Decreto n.º 8.253, de 22 de outubro 1025
Decreto n.º 8.193, de 15 de agosto 1025
Decreto n.º 7.731, de 12 de abril 1024
Decreto n.º 7.787, de 26 de junho 1024
Lei Complementar n.º 1.042, de 07 de junho 1024
Lei n.º 3.556, de 03 de julho 1024
Lei Complementar n.º 1.146, de 17 de dezembro 1024
Decreto n.º 7.374, de 22 de fevereiro 1024
Decreto n.º 7.907, de 30 de outubro 1024
Decreto n.º 8.075, de 10 de abril 1024
Decreto n.º 7.683, de 17 de fevereiro 1024
Decreto n.º 9.199, de 02 de fevereiro 1023
Decreto n.º 7.618, de 20 de dezembro 1023
Decreto n.º 8.007, de 29 de janeiro 1023
Lei n.º 3.319, de 13 de dezembro 1023

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