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Decreto n.º 8.238, de 04 de outubro 1003
Decreto n.º 8.311, de 28 de dezembro 1003
Decreto n.º 7.683, de 17 de fevereiro 1003
Decreto n.º 7.906, de 30 de outubro 1003
Lei n.º 3.142, de 22 de maio 1003
Lei n.º 3.411, de 14 de dezembro 1003
Decreto n.º 7.928, de 20 de novembro 1002
Decreto n.º 7.461, de 09 de junho 1002
Decreto n.º 7.682, de 17 de fevereiro 1002
Decreto n.º 7.351, de 29 de janeiro 1002
Decreto n.º 7.586, de 10 de novembro 1002
Decreto n.º 8.387, de 12 de março 1002
Decreto n.º 9.939, de 24 de janeiro 1002
Decreto n.º 7.601, de 29 de novembro 1002
Decreto n.º 8.093, de 03 de maio 1002
Decreto n.º 7.912, de 30 de outubro 1002
Decreto n.º 7.849, de 24 de agosto 1002
Lei Complementar n.º 1.042, de 07 de junho 1002
Lei n.º 3.180, de 01 de setembro 1001
Decreto n.º 8.001, de 23 de janeiro 1001
Decreto n.º 8.307, de 26 de dezembro 1001
Decreto n.º 7.441, de 12 de maio 1001
Decreto n.º 7.811, de 12 de julho 1001
Decreto n.º 7.802, de 05 de julho 1001
Lei n.º 3.599, de 23 de setembro 1001

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