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Decreto n.º 7.733, de 19 de abril 1010
Lei n.º 3.332, de 23 de dezembro 1010
Lei n.º 3.370, de 30 de junho 1010
Decreto n.º 8.276, de 22 de novembro 1010
Decreto n.º 8.253, de 22 de outubro 1010
Lei n.º 3.541, de 24 de maio 1010
Decreto n.º 8.781, 04 de dezembro 1010
Decreto n.º 7.817, de 19 de julho 1010
Decreto n.º 9.050, de 20 de agosto 1010
Decreto n.º 8.412, de 29 de março 1010
Decreto n.º 7.709, de 07 de março 1010
Lei nº 3.172, de 20 de julho 1010
Lei n.º 3.447, de 05 de setembro 1010
Lei n.º 4.186, de 10 de abril 1009
Decreto n.º 7.897, de 18 de outubro 1009
Lei n.º 3.227, de 14 de dezembro 1009
Lei Complementar n.º 903, de 02 de outubro 1009
Decreto n.º 8.131, de 08 de junho 1009
Decreto n.º 7.904, de 25 de outubro 1009
Decreto n.º 7.419, de 13 de abril 1009
Lei n.º 3.319, de 13 de dezembro 1009
Decreto n.º 7.796, de 03 de julho 1009
Decreto n.º 7.889, de 05 de outubro 1009
Decreto n.º 8.259, de 29 de outubro 1009
Decreto n.º 7.876, de 15 de setembro 1009

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