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Lei n.º 3.283, de 20 de julho 635
Decreto n.º 7.565, de 10 de outubro 635
Decreto n.º 8.197, de 21 de agosto 635
Lei n.º 3.411, de 14 de dezembro 635
Lei n.º 3.307, de 01 de novembro 635
Lei Complementar n.º 1.084, de 27 de dezembro 635
Lei n.º 3.482, de 07 de dezembro 635
Decreto n.º 9.934 de 17 de janeiro 635
Decreto n.º 7.541, de 01 de setembro 635
Lei n.º 3.364, de 19 de junho 635
Decreto n.º 8.258, de 26 de outubro 635
Lei n.º 3.575, de 20 de agosto 634
Decreto n.º 7.405, de 30 de março 634
Decreto n.º 7.967, de 28 de dezembro 634
Lei Complementar n.º 1.082, de 26 de dezembro 634
Decreto n.º 7.907, de 30 de outubro 634
Decreto n.º 7.885, de 28 de setembro 634
Decreto n.º 8.844, de 24 de janeiro 634
Decreto n.º 8.087, de 25 de abril 634
Decreto n.º 8.060, de 26 de março 633
Decreto n.º 8.193, de 15 de agosto 633
Lei n.º 3.272, de 15 de junho 633
Decreto n.º 8.042, de 13 de março 633
Decreto n.º 8.054, de 21 de março 633
Decreto n.º 7.860, de 01 de setembro 633

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