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Lei n.º 3.382, de 19 de setembro 1074
Decreto n.º 7.081, de 01 de abril 1074
Decreto n.º 7.967, de 28 de dezembro 1073
Lei n.º 3.556, de 03 de julho 1073
Lei n.º 3.155, de 24 de junho 1073
Decreto n.º 7.961, de 26 de dezembro 1073
Decreto n.º 8.193, de 15 de agosto 1073
Lei Complementar n.º 944, de 20 de julho 1073
Decreto n.º 7.633, de 28 de dezembro 1073
Decreto n.º 7.431, de 03 de maio 1073
Decreto n.º 9.929, de 13 de janeiro 1073
Decreto n.º8.134, de 19 de junho 1073
Decreto n.º 8.552, de 28 de agosto 1072
Decreto n.º 7.396, de 15 de março 1072
Decreto n.º 6.540, de 27 de setembro 1072
Lei n.º 3.376, de 17 de agosto 1072
Decreto n.º 7.777, de 14 de junho 1072
Decreto n.º 8.851, de 03 de fevereiro 1072
Decreto n.º8.140, de 22 de junho 1072
Decreto n.º 7.712, de 08 de março 1072
Decreto n.º 6.629, de 04 de dezembro 1072
Lei n.º 3.234, de 21 de dezembro 1072
Decreto n.º 7.679, de 15 de fevereiro 1072
Decreto n.º 8.357, de 07 de fevereiro 1072
Decreto n.º 9.322, de 06 de maio 1072

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