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Lei n.º 4.204, de 29 de maio 1016
Lei n.º 3.409, de 14 de dezembro 1016
Decreto n.º 7.432, de 04 de maio 1016
Decreto n.º 7.943, de 06 de dezembro 1016
Decreto n.º 7.810, de 12 de julho 1015
Decreto n.º 8.354, de 05 de fevereiro 1015
Lei n.º 3.500, de 17 de dezembro 1015
Decreto n.º 7.775, de 13 de junho 1015
Decreto n.º 7.731, de 12 de abril 1015
Decreto n.° 10.406, de 26 de abril 1015
Decreto n.º 7.915, de 01 de novembro 1015
Decreto n.º 7.837, de 11 de agosto 1014
Decreto n.º 7.491, de 13 de julho 1014
Decreto n.º 9.925, de 13 de janeiro 1014
Decreto n.º 7.383, de 02 de março 1014
Decreto n.º 7.362, de 12 de fevereiro 1014
Decreto n.º 7.375, de 24 de fevereiro 1014
Lei n.º 2.932, de 13 de novembro 1014
Decreto n.º 8.475, de 04 de junho 1014
Lei n.º 3.154, de 24 de junho 1014
Decreto n.º 7.870, de 06 de setembro 1013
Decreto n.º 9.613, de 23 de fevereiro 1013
Lei n.º 3.270, de 02 de junho 1013
Lei Complementar n.º 1.298, de 17 de julho 1013
Lei n.º 3.672, de 30 de dezembro 1013

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