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Decreto n.º 7.776, de 13 de junho 940
Decreto n.º 7.606, de 05 de dezembro 940
Decreto n.º 7.802, de 05 de julho 940
Decreto n.º 7.693, de 17 de fevereiro 940
Decreto n.º 9.005, de 15 de julho 940
Lei n.º 3.541, de 24 de maio 940
Decreto n.º 8.075, de 10 de abril 940
Decreto n.º 7.952, de 15 de dezembro 940
Lei n.º 3.275, de 27 de junho 940
Decreto n.º 8.048, de 19 de março 939
Lei n.º 3.504, de 19 de dezembro 939
Decreto n.º 9.936, de 20 de janeiro 939
Decreto n.º 7.426, de 26 de abril 939
Decreto n.º 7.924, de 16 de novembro 939
Decreto n.° 10.409, de 26 de abril 939
Lei Complementar n.º 1.079, de 26 de dezembro 939
Decreto n.º 9.941, de 25 de janeiro 939
Decreto n.º 7.904, de 25 de outubro 939
Decreto n.º 7.915, de 01 de novembro 938
Decreto n.º 7.733, de 19 de abril 938
Decreto n.º 7.683, de 17 de fevereiro 938
Decreto n.º 7.889, de 05 de outubro 938
Decreto n.º 8.032, de 05 de março 938
Decreto n.º 7.782, de 21 de junho 938
Decreto n.º 7.390, de 15 de março 938

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