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Decreto n.º 8.050, de 21 de março 640
Decreto n.º8.132, de 13 de junho 640
Decreto n.º 7.882, de 27 de setembro 640
Decreto n.º 7.841, de 17 de agosto 640
Decreto n.º 8.053, de 21 de março 640
Decreto n.º 8.277, de 23 de novembro 640
Decreto n.º 8.222 de 14 de setembro 640
Decreto n.º 8.308, de 27 de dezembro 640
Decreto n.º 8.005, de 24 de janeiro 640
Lei nº 3.165, de 15 de julho 639
Decreto n.º 8.113, de 22 de maio 639
Decreto n.º 7.390, de 15 de março 639
Decreto n.º 8.773, de 26 de novembro 639
Lei Complementar n.º 1.095, de 31 de julho 639
Lei n.º 3.719, de 29 de setembro 639
Lei n.º 3.196, de 05 de outubro 639
Decreto n.º 8.265, de 01 de novembro 638
Decreto n.º 7.502, de 27 de julho 638
Decreto n.º 7.440, de 11 de maio 638
Decreto n.º 8.976, de 14 de junho 638
Decreto n.º 7.352, de 02 de fevereiro 638
Decreto n.º 7.375, de 24 de fevereiro 638
Decreto n.º 7.606, de 05 de dezembro 638
Lei Complementar n.º 1.137, de 27 de outubro 638
Lei Complementar n.º 1.096, de 31 de julho 638

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