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Decreto n.º 9.925, de 13 de janeiro 1039
Lei n.º 4.186, de 10 de abril 1039
Lei Complementar n.º 979, de 12 de setembro 1039
Decreto n.º 8.029, de 28 de fevereiro 1039
Decreto n.º 7.617, de 19 de dezembro 1039
Lei n.º 3.184, de 14 de setembro 1038
Lei n.º 3.124, de 13 de abril 1038
Decreto n.º 7.828, de 02 de agosto 1038
Decreto n.º 7.791, de 28 de junho 1038
Decreto n.º 8.307, de 26 de dezembro 1038
Lei n.º 4.460, de 27 de março 1038
Decreto n.º 7.881, de 26 de setembro 1038
Decreto n.º 9.329, de 14 de maio 1038
Decreto n.º 8.081, de 16 de abril 1038
Decreto n.º 7.717, de 15 de março 1038
Decreto n.º 7.888, de 04 de outubro 1038
Decreto n.º 7.960, de 21 de dezembro 1038
Lei n.º 3.234, de 21 de dezembro 1038
Decreto n.º 9.929, de 13 de janeiro 1038
Lei n.º 4.077, de 02 de agosto 1038
Decreto n.º 7.699, de 22 de fevereiro 1038
Decreto n.º 8.781, 04 de dezembro 1038
Decreto n.º 7.899, de 24 de outubro 1038
Lei n.º 3.009, de 05 de setembro 1037
Decreto n.º 7.880, de 26 de setembro 1037

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