18/11/2020 às 14:07
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AUTORIZA A AQUISIÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DO IMÓVEL QUE MENCIONA PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO E INSTALAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, BEM COMO AUTORIZA TAMBÉM A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NA RESTRITA SITUAÇÃO AQUI DISPOSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 10/06/2019