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Decreto n.º 8.041, de 12 de março 1050
Decreto n.º 7.535, de 23 de agosto 1050
Decreto n.º 8.048, de 19 de março 1050
Lei n.º 3.075, de 10 de dezembro 1050
Lei n.º 3.277, de 30 de junho 1050
Lei n.º 3.148, de 10 de junho 1050
Decreto n.º 8.284, de 27 de novembro 1050
Decreto n.º 7.719, de 21 de março 1050
Decreto n.º 7.081, de 01 de abril 1049
Lei n.º 3.199, de 08 de outubro 1049
Lei Complementar n.º 948, de 11 de outubro 1049
Decreto n.º 7.679, de 15 de fevereiro 1049
Lei n.º 3.059, de 02 de dezembro 1049
Decreto n.º 7.961, de 26 de dezembro 1049
Decreto n.º 7.936, de 30 de novembro 1049
Decreto n.º 7.693, de 17 de fevereiro 1049
Decreto n.º 6.629, de 04 de dezembro 1049
Decreto n.º 7.851, de 24 de agosto 1049
Decreto n.º 8.014, de 07 de fevereiro 1049
Decreto n.º 7.749, de 11 de maio 1048
Lei n.º 3.447, de 05 de setembro 1048
Lei Complementar n.º 1.079, de 26 de dezembro 1048
Decreto n.º7.477, de 04 de julho 1048
Decreto n.º 7.448, de 23 de maio 1048
Lei n.º 3.266, de 17 de maio 1048

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