Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 3.823, de 05 de março 905
  • Decreto n.º 7.731, de 12 de abril 905
  • Decreto n.º 7.826, de 01 de agosto 905
  • Lei n.º 3.270, de 02 de junho 905
  • Decreto n.º 7.448, de 23 de maio 905
  • Lei n.º 3.827, de 17 de março 904
  • Lei Complementar n.º 1.212, de 29 de julho 904
  • Decreto n.º 8.101, de 14 de maio 904
  • Decreto n.º 7.833, de 09 de agosto 904
  • Decreto n.º 8.157, de 05 de julho 904
  • Lei n.º 3.377, de 17 de agosto 904
  • Decreto n.º 7.876, de 15 de setembro 904
  • Lei n.º 3.049, de 24 de novembro 904
  • Decreto n.º 8.152, de 03 de julho 904
  • Decreto n.º8.134, de 19 de junho 904
  • Decreto n.º 7.764, de 31 de maio 904
  • Decreto n.º 7.904, de 25 de outubro 904
  • Lei n.º 3.209, de 10 de novembro 904
  • Lei n.º 4.174, de 06 de março 903
  • Decreto n.º 7.722, de 28 de março 903
  • Decreto n.º 8.102, de 14 de maio 903
  • Decreto n.º 8.781, 04 de dezembro 903
  • Decreto n.º 7.390, de 15 de março 903
  • Decreto n.º 9.931, de 13 de janeiro 903
  • Decreto n.º 7.754, de 17 de maio 903
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