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Decreto n.º 7.826, de 01 de agosto 649
Lei n.º 3.395, de 26 de outubro 649
Decreto n.º 7.889, de 05 de outubro 649
Decreto n.º 8.304, de 21 de dezembro 649
Decreto n.º 8.239, de 05 de outubro 649
Decreto n.º 8.229, de 28 de setembro 649
Decreto n.º 8.074, de 10 de abril 649
Decreto n.º 8.845, de 24 de janeiro 649
Decreto n.º 7.918, de 08 de novembro 649
Decreto n.º 7.837, de 11 de agosto 649
Lei n.º 3.471, de 26 de novembro 649
Decreto n.º 7.441, de 12 de maio 648
Decreto n.º8.142, de 22 de junho 648
Decreto n.º 7.524, de 12 de agosto 648
Lei n.º 3.380, de 05 de setembro 648
Decreto n.º 8.012, de 05 de fevereiro 648
Decreto n.º 8.276, de 22 de novembro 648
Decreto n.º 8.110, de 17 de maio 648
Lei n.º 3.826, de 08 de março 648
Decreto n.º7.486, de 11 de julho 647
Decreto n.º 7.426, de 26 de abril 647
Decreto n.º 7.556, de 21 de setembro 647
Decreto n.º 7.811, de 12 de julho 647
Decreto n.º 7.776, de 13 de junho 647
Decreto n.º 7.680, de 15 de fevereiro 647

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