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Lei n.º 3.123, de 09 de abril 981
Lei n.º 3.189, de 24 de setembro 981
Decreto n.º7.477, de 04 de julho 981
Decreto n.º 7.820, de 20 de julho 981
Decreto n.º 8.552, de 28 de agosto 981
Lei n.º 3.334, de 28 de dezembro 981
Decreto n.º 7.516, de 08 de agosto 980
Lei n.º 3.127, de 13 de abril 980
Lei n.º 3.289, de 31 de agosto 980
Decreto n.º 7.810, de 12 de julho 980
Decreto n.º 7.380, de 26 de fevereiro 980
Decreto n.º 7.964, de 26 de dezembro 980
Lei n.º 3.490, de 10 de dezembro 980
Decreto n.º 7.685, de 17 de fevereiro 980
Decreto n.º 8.354, de 05 de fevereiro 980
Decreto n.º 7.866, de 05 de setembro 980
Decreto n.º7.473, de 27 de junho 980
Decreto n.º 8.218 de 13 de setembro 979
Decreto n.º 9.929, de 13 de janeiro 979
Decreto n.º 8.152, de 03 de julho 979
Decreto n.º 9.924, de 10 de janeiro 979
Lei n.º 3.985, de 04 de janeiro 979
Decreto n.º8.137, de 20 de junho 979
Decreto n.º 7.891, de 11 de outubro 979
Decreto n.º 7.684, de 17 de fevereiro 979

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