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Decreto n.º 7.958, de 20 de dezembro 901
Lei Complementar n.º 1.212, de 29 de julho 901
Decreto n.º 8.781, 04 de dezembro 900
Decreto n.º 7.791, de 28 de junho 900
Lei n.º 3.477, de 30 de novembro 900
Lei n.º 3.471, de 26 de novembro 900
Lei nº 3.172, de 20 de julho 900
Lei n.º 3.563, de 05 de julho 900
Decreto n.º 8.472, de 30 de maio 900
Lei n.º 3.370, de 30 de junho 900
Decreto n.º 8.152, de 03 de julho 900
Decreto n.º 8.357, de 07 de fevereiro 900
Decreto n.º 7.727, de 07 de abril 900
Decreto n.º 8.307, de 26 de dezembro 900
Lei n.º 3.136, de 15 de maio 899
Decreto n.º 9.938, de 20 de janeiro 899
Lei n.º 3.319, de 13 de dezembro 899
Decreto n.º 7.893, de 13 de outubro 899
Decreto n.º 7.785, de 22 de junho 899
Decreto n.º 7.923, de 14 de novembro 899
Decreto n.º7.473, de 27 de junho 899
Lei n.º 3.615, de 23 de outubro 899
Decreto n.º 8.035, de 07 de março 898
Decreto n.º 8.552, de 28 de agosto 898
Decreto n.º 7.524, de 12 de agosto 898

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