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Decreto n.º 7.971, de 28 de dezembro 979
Lei nº 3.172, de 20 de julho 979
Decreto n.º 9.005, de 15 de julho 979
Decreto n.º 7.615, de 14 de dezembro 979
Decreto n.º 7.789, de 28 de junho 979
Decreto n.º 7.731, de 12 de abril 979
Decreto n.º 7.684, de 17 de fevereiro 979
Decreto n.º8.137, de 20 de junho 979
Decreto n.º 8.152, de 03 de julho 979
Decreto n.º 7.770, de 07 de junho 979
Lei Complementar n.º 950, de 10 de novembro 979
Decreto n.º 8.535, de 12 de agosto 978
Lei n.º 3.049, de 24 de novembro 978
Decreto n.º 7.358, de 12 de fevereiro 978
Decreto n.º 8.284, de 27 de novembro 978
Lei n.º 3.198, de 07 de outubro 978
Lei n.º 3.270, de 02 de junho 978
Decreto n.º 7.960, de 21 de dezembro 978
Decreto n.º 8.103, de 14 de maio 978
Decreto n.º 7.901, de 25 de outubro 978
Lei Complementar n.º 903, de 02 de outubro 977
Decreto n.º 8.851, de 03 de fevereiro 977
Decreto n.º 7.915, de 01 de novembro 977
Decreto n.º 7.837, de 11 de agosto 977
Decreto n.º 7.453, de 01 de junho 977

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