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Lei n.º 3.137, de 19 de maio 948
Decreto n.º 7.516, de 08 de agosto 948
Decreto n.º 8.552, de 28 de agosto 948
Lei n.º 3.178, de 25 de agosto 947
Decreto n.º 7.785, de 22 de junho 947
Lei n.º 3.377, de 17 de agosto 947
Lei n.º 2.932, de 13 de novembro 947
Decreto n.º 7.881, de 26 de setembro 946
Decreto n.º 7.879, de 22 de setembro 946
Decreto n.º 8.101, de 14 de maio 946
Decreto n.º 8.038, de 09 de março 946
Decreto n.º 8.757, de 19 de novembro 946
Decreto n.º 7.355, de 04 de fevereiro 946
Lei n.º 3.142, de 22 de maio 946
Lei n.º 4.424, de 13 de dezembro 946
Decreto n.º 9.924, de 10 de janeiro 946
Lei n.º 3.209, de 10 de novembro 946
Decreto n.º 7.764, de 31 de maio 946
Decreto n.º 7.960, de 21 de dezembro 946
Decreto n.º 7.722, de 28 de março 946
Lei n.º 3.307, de 01 de novembro 945
Decreto n.º 8.035, de 07 de março 945
Decreto n.º 8.851, de 03 de fevereiro 945
Decreto n.º7.473, de 27 de junho 945
Decreto n.º 7.903, de 25 de outubro 945

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