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Lei n.º 3.328, de 21 de dezembro 647
Decreto n.º 7.520, de 10 de agosto 647
Decreto n.º 7.783, de 21 de junho 646
Decreto n.º 7.743, de 03 de maio 646
Lei n.º 3.332, de 23 de dezembro 646
Decreto n.º 9.590, de 07 de fevereiro 646
Decreto n.º 8.233, de 28 de setembro 646
Decreto n.º 7.579, de 03 de novembro 646
Decreto n.º 8.048, de 19 de março 646
Decreto n.º 8.078, de 11 de abril 646
Decreto n.º 8.117, de 23 de maio 646
Decreto n.º 7.894, de 16 de outubro 646
Lei n.º 3.297, de 29 de setembro 646
Decreto n.º 8.312, de 28 de dezembro 646
Lei Complementar n.º 1.100, de 10 de setembro 646
Lei n.º 3.193, de 01 de outubro 646
Lei n.º 3.180, de 01 de setembro 646
Decreto n.º 7.358, de 12 de fevereiro 645
Decreto n.º 8.065, de 28 de março 645
Lei n.º 3.563, de 05 de julho 645
Decreto n.º 7.446, de 19 de maio 645
decreto nº. 8.208, de 29 de agosto de 2018 645
Decreto n.º 8.008, de 29 de janeiro 645
Lei Complementar n.º 1.211, de 20 de julho 645
Lei n.º 3.273, de 22 de junho 645

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