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Decreto n.º 7.946, de 12 de dezembro 1034
Decreto n.º 7.730, de 11 de abril 1033
Decreto n.º 7.820, de 20 de julho 1033
Lei n.º 3.836, de 14 de maio 1033
Decreto n.º 7.892, de 11 de outubro 1033
Decreto n.º 7.714, de 13 de março 1033
Decreto n.º 7.533, de 22 de agosto 1033
Lei n.º 3.032, de 11 de novembro 1033
Lei Complementar n.º 949, de 01 de novembro 1033
Lei n.º 3.272, de 15 de junho 1033
Decreto n.º 8.976, de 14 de junho 1032
Lei Complementar n.º 948, de 11 de outubro 1032
Lei n.º 3.222, de 1º de dezembro 1032
Decreto n.º 7.520, de 10 de agosto 1032
Decreto n.º 7.726, de 05 de abril 1032
Decreto n.º 7.446, de 19 de maio 1032
Lei n.º 3.598, de 23 de setembro 1032
Decreto n.º 9.358, de 18 de junho 1032
Decreto n.º 8.005, de 24 de janeiro 1032
Lei n.º 3.205, de 23 de outubro 1032
Lei n.º 3.194, de 01 de outubro 1031
Lei n.º 3.024, de 27 de outubro 1031
Decreto n.º 8.084, de 18 de abril 1031
Decreto n.º 7.784, de 21 de junho 1031
Decreto n.º 7.679, de 15 de fevereiro 1031

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