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Lei n.º 3.990, de 07 de janeiro 908
Decreto n.º 8.151, de 30 de junho 908
Decreto n.º 7.810, de 12 de julho 908
Decreto n.º 9.240, de 26 de fevereiro 908
Lei n.º 3.028, de 10 de novembro 908
Lei nº 3.016, de 30 de setembro 908
Decreto n.º 8.229, de 28 de setembro 908
Decreto n.º 7.817, de 19 de julho 908
Decreto n.º 7.358, de 12 de fevereiro 908
Lei n.º 3.179, de 01 de setembro 908
Decreto n.º 9.937, de 20 de janeiro 907
Decreto n.º8.137, de 20 de junho 907
Lei n.º 3.009, de 05 de setembro 907
Decreto n.º 7.578, de 26 de outubro 907
Decreto n.º 7.837, de 11 de agosto 907
Decreto n.º 7.772, de 08 de junho 907
Decreto n.º 7.685, de 17 de fevereiro 907
Lei Complementar n.º 986, de 25 de outubro 907
Decreto n.º 8.081, de 16 de abril 907
Decreto n.º 8.306, de 26 de dezembro 906
Lei n.º 3.394, de 24 de outubro 906
Decreto n.º 9.135, de 24 de novembro 906
Decreto n.º 8.218 de 13 de setembro 906
Decreto n.º 8.105, de 16 de maio 906
Decreto n.º 7.943, de 06 de dezembro 906

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