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Decreto n.º 7.389, de 15 de março 988
Decreto n.º 7.880, de 26 de setembro 988
Lei n.º 3.054, de 26 de novembro 988
Decreto n.º 7.828, de 02 de agosto 988
Decreto n.º 8.497, de 03 de julho 988
Decreto n.º 7.533, de 22 de agosto 988
Lei n.º 3.563, de 05 de julho 988
Decreto n.º 8.030, de 01 de março 988
Decreto n.º 7.720, de 21 de março 987
Lei n.º 3.335, de 28 de dezembro 987
Decreto n.º 7.704, de 02 de março 987
Decreto n.º 9.358, de 18 de junho 987
Lei n.º 3.832, de 09 de abril 986
Decreto n.º 7.543, de 05 de setembro 986
Lei n.º 3.275, de 27 de junho 986
Decreto n.º 7.892, de 11 de outubro 986
Lei n.º 3.394, de 24 de outubro 986
Decreto n.º 7.888, de 04 de outubro 986
Decreto n.º 7.788, de 27 de junho 986
Decreto n.º 8.976, de 14 de junho 986
Decreto n.º 7.698, de 21 de fevereiro 986
Lei n.º 3.205, de 23 de outubro 986
Decreto n.º 7.945, de 07 de dezembro 985
Decreto n.º 7.848, de 24 de agosto 985
Decreto n.º 7.824, de 26 de julho 985

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