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Lei Complementar n.º 1.078, de 20 de dezembro 985
Decreto n.º 7.689, de 17 de fevereiro 985
Decreto n.º 7.834, de 09 de agosto 985
Lei n.º 3.277, de 30 de junho 985
Lei n.º 3.212, de 16 de novembro 985
Decreto n.º 8.081, de 16 de abril 985
Decreto n.º 7.699, de 22 de fevereiro 985
Decreto n.º 8.791, de 11 de dezembro 985
Decreto n.º 7.631, de 28 de dezembro 985
Lei n.º 4.621, de 30 de abril 984
Decreto n.º 7.723, de 29 de março 984
Decreto n.º 9.023, de 28 de julho 984
Lei nº 3.160, de 14 de julho 984
Decreto n.º 7.363, de 15 de fevereiro 984
Decreto n.º 7.749, de 11 de maio 984
Decreto n.º 7.772, de 08 de junho 984
Decreto n.º 8.024, de 21 de fevereiro 984
Decreto n.º 7.602, de 29 de novembro 984
Decreto n.º 7.578, de 26 de outubro 984
Decreto n.º 7.696, de 17 de fevereiro 984
Decreto n.º 7.831, de 07 de agosto 983
Decreto n.º 8.157, de 05 de julho 983
Decreto n.º 7.944, de 07 de dezembro 983
Decreto n.º 7.404, de 30 de março 983
Lei Complementar n.º 987, de 13 de novembro 983

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