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Decreto n.º 8.048, de 19 de março 1031
Decreto n.º 8.250, de 22 de outubro 1031
Decreto n.º 7.840, de 16 de agosto 1031
Decreto n.º 9.940, de 24 de janeiro 1031
Decreto n.º 8.497, de 03 de julho 1030
Lei n.º 3.141, de 22 de maio 1030
Decreto n.º 7.834, de 09 de agosto 1030
Lei n.º 3.234, de 21 de dezembro 1030
Decreto n.º 8.157, de 05 de julho 1030
Decreto n.º 7.684, de 17 de fevereiro 1030
Decreto n.º 8.103, de 14 de maio 1030
Decreto n.º 9.927, de 13 de janeiro 1030
Lei Complementar n.º 1.049, de 04 de setembro 1030
Decreto n.º 9.725, de 24 de junho 1029
Decreto n.º 8.306, de 26 de dezembro 1029
Lei nº 3.007, de 27 de agosto 1029
Decreto n.º 6.586, de 04 de novembro 1029
Lei n.º 3.394, de 24 de outubro 1029
Lei n.º 3.054, de 26 de novembro 1029
Decreto n.º 7.880, de 26 de setembro 1029
Decreto n.º 8.030, de 01 de março 1028
Decreto n.º8.137, de 20 de junho 1028
Decreto n.º 7.944, de 07 de dezembro 1028
Decreto n.º 7.358, de 12 de fevereiro 1028
Decreto n.º 7.888, de 04 de outubro 1028

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