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Decreto n.º 7.925, de 16 de novembro 654
Decreto n.º 7.602, de 29 de novembro 654
Decreto n.º 8.897, de 20 de março 654
Lei nº 3.172, de 20 de julho 654
Decreto n.º 8.198, de 21 de agosto 654
Decreto n.º 8.311, de 28 de dezembro 654
Decreto n.º 7.696, de 17 de fevereiro 653
Lei Complementar n.º 948, de 11 de outubro 653
Decreto n.º 7.704, de 02 de março 653
Decreto n.º 7.631, de 28 de dezembro 653
Decreto n.º 7.870, de 06 de setembro 653
Decreto n.º 7.906, de 30 de outubro 653
Decreto n.º 7.432, de 04 de maio 653
Decreto n.º 7.615, de 14 de dezembro 653
Decreto n.º 8.102, de 14 de maio 653
Decreto n.º 8.245, de 11 de outubro 653
Decreto n.º 7.902, de 25 de outubro 653
Decreto n.º 7.543, de 05 de setembro 653
Decreto n.º 7.435, de 06 de maio 652
Decreto n.º 8.152, de 03 de julho 652
Decreto n.º 7.908, de 30 de outubro 652
Lei n.º 3.325, de 16 de dezembro 652
Decreto n.º 8.028, de 28 de fevereiro 652
Decreto n.º 7.859, de 01 de setembro 652
Lei n.º 3.684, de 18 de junho 652

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