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Decreto n.º 8.046, de 16 de março 953
Decreto n.º 7.901, de 25 de outubro 953
Decreto n.º 7.704, de 02 de março 953
Decreto n.º 7.829, de 04 de agosto 953
Decreto n.º 7.837, de 11 de agosto 953
Lei Complementar n.º 1.078, de 20 de dezembro 953
Decreto n.º 8.778, de 02 de dezembro 953
Decreto n.º8.137, de 20 de junho 953
Decreto n.º 7.602, de 29 de novembro 953
Decreto n.º 7.723, de 29 de março 953
Lei n.º 3.563, de 05 de julho 952
Decreto n.º 8.084, de 18 de abril 952
Decreto n.º 7.732, de 12 de abril 952
Decreto n.º 7.891, de 11 de outubro 952
Decreto n.º 7.892, de 11 de outubro 952
Lei nº 3.160, de 14 de julho 952
Decreto n.º 7.796, de 03 de julho 952
Lei n.º 4.439, de 21 de dezembro 952
Decreto n.º 7.866, de 05 de setembro 952
Decreto n.º 8.354, de 05 de fevereiro 952
Lei n.º 3.198, de 07 de outubro 952
Decreto n.º 7.961, de 26 de dezembro 952
Decreto n.º 8.157, de 05 de julho 952
Decreto n.º 7.772, de 08 de junho 952
Decreto n.º 7.971, de 28 de dezembro 952

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