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Decreto n.º 9.936, de 20 de janeiro 1056
Decreto n.º 8.234 de 02 de outubro 1055
Lei n.º 3.032, de 11 de novembro 1055
Lei n.º 3.836, de 14 de maio 1055
Lei n.º 3.023, de 27 de outubro 1055
Decreto n.º 7.742, de 03 de maio 1055
Decreto n.º 7.966, de 27 de dezembro 1055
Lei nº 3.016, de 30 de setembro 1055
Decreto n.º 7.711, de 08 de março 1055
Decreto n.º 7.803, de 05 de julho 1055
Decreto n.º 7.694, de 17 de fevereiro 1055
Decreto n.º 7.689, de 17 de fevereiro 1054
Lei n.º 3.179, de 01 de setembro 1054
Decreto n.º 7.509, de 01 de agosto 1054
Decreto n.º 7.922, de 14 de novembro 1054
Lei n.º 3.276, de 27 de junho 1054
Decreto n.º 7.732, de 12 de abril 1054
Lei n.º 3.054, de 26 de novembro 1054
Decreto n.º 7.955, de 18 de dezembro 1054
Lei n.º 3.141, de 22 de maio 1054
Lei n.º 3.832, de 09 de abril 1054
Decreto n.º 7.954, de 18 de dezembro 1054
Decreto n.º 7.355, de 04 de fevereiro 1053
Decreto n.º 9.927, de 13 de janeiro 1053
Decreto n.º 9.924, de 10 de janeiro 1053

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