18/07/2023 às 15:29
18/07/2023 às 15:29
visando disciplinar a rotina administrativa de tramitação de processos de solicitação de empenho para contratação de serviços e aquisição de bens por meio de dispensa de licitação, com fundamento nos incisos I e II do artigo 24 da Lei no 8.666/1993, determina: