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Decreto n.º 7.944, de 07 de dezembro 983
Decreto n.º 8.036, de 07 de março 983
Lei n.º 3.154, de 24 de junho 983
Decreto n.º 7.791, de 28 de junho 983
Decreto n.º 7.404, de 30 de março 983
Decreto n.º 7.954, de 18 de dezembro 983
Lei n.º 3.051, de 24 de novembro 983
Decreto n.º 7.936, de 30 de novembro 983
Lei Complementar n.º 987, de 13 de novembro 983
Decreto n.º 7.765, de 31 de maio 982
Decreto n.º 8.029, de 28 de fevereiro 982
Decreto n.º 7.877, de 15 de setembro 982
Decreto n.º 7.576, de 24 de outubro 982
Decreto n.º 7.722, de 28 de março 982
Decreto n.º 8.102, de 14 de maio 982
Decreto n.º 7.961, de 26 de dezembro 982
Decreto n.º 8.552, de 28 de agosto 981
Decreto n.º 7.898, de 20 de outubro 981
Lei n.º 3.189, de 24 de setembro 981
Decreto n.º 7.820, de 20 de julho 981
Decreto n.º 8.005, de 24 de janeiro 981
Decreto n.º7.477, de 04 de julho 981
Lei n.º 3.178, de 25 de agosto 981
Decreto n.º 8.151, de 30 de junho 981
Lei n.º 3.334, de 28 de dezembro 981

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