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Decreto n.º 7.435, de 06 de maio 652
Decreto n.º 7.908, de 30 de outubro 652
Decreto n.º 8.028, de 28 de fevereiro 652
Lei n.º 3.684, de 18 de junho 652
Lei n.º 3.325, de 16 de dezembro 652
Decreto n.º 7.793, de 30 de junho 652
Lei Complementar n.º 1.135, de 06 de outubro 652
Decreto n.º 7.856, de 30 de agosto 652
Decreto n.º 7.781, de 21 de junho 652
Decreto n.º 7.876, de 15 de setembro 651
Decreto n.º 7.674, de 08 de fevereiro 651
Decreto n.º 8.264, de 01 de novembro 651
Lei n.º 3.541, de 24 de maio 651
Decreto n.º 7.461, de 09 de junho 651
Decreto n.º 7.960, de 21 de dezembro 651
Decreto n.º 7.492, de 14 de julho 650
Decreto n.º 7.850, de 24 de agosto 650
Decreto n.º 7.785, de 22 de junho 650
Decreto n.º 8.103, de 14 de maio 650
Lei n.º 3.224, de 02 de dezembro 650
Lei n.º 3.125, de 13 de abril 650
Decreto n.º 8.228, de 26 de setembro 650
Lei n.º 3.477, de 30 de novembro 650
Lei n.º 3.215, de 23 de novembro 650
Lei n.º 3.395, de 26 de outubro 649

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