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Lei n.º 3.049, de 24 de novembro 952
Lei n.º 3.393, de 10 de outubro 952
Decreto n.º 8.770, de 22 de novembro 952
Decreto n.º 7.828, de 02 de agosto 952
Lei n.º 3.672, de 30 de dezembro 951
Decreto n.º 8.218 de 13 de setembro 951
Lei n.º 3.127, de 13 de abril 951
Decreto n.º 8.029, de 28 de fevereiro 951
Decreto n.º 7.433, de 04 de maio 951
Lei n.º 3.179, de 01 de setembro 951
Decreto n.º 7.543, de 05 de setembro 951
Lei n.º 3.289, de 31 de agosto 951
Decreto n.º 7.835, de 10 de agosto 951
Decreto n.º 7.453, de 01 de junho 951
Lei n.º 3.270, de 02 de junho 951
Lei Complementar n.º 903, de 02 de outubro 951
Decreto n.º 8.081, de 16 de abril 951
Lei n.º 3.189, de 24 de setembro 951
Decreto n.º 7.404, de 30 de março 951
Decreto n.º 8.306, de 26 de dezembro 951
Decreto n.º 8.791, de 11 de dezembro 951
Decreto n.º 7.363, de 15 de fevereiro 951
Decreto n.º 7.789, de 28 de junho 951
Decreto n.º 7.685, de 17 de fevereiro 950
Lei Complementar n.º 949, de 01 de novembro 950

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