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Decreto n.º 7.785, de 22 de junho 1053
Decreto n.º 6.540, de 27 de setembro 1053
Lei Complementar n.º 1.215, de 21 de setembro 1052
Lei n.º 3.598, de 23 de setembro 1052
Decreto n.º 8.101, de 14 de maio 1052
Lei n.º 3.203,de 16 de outubro 1052
Lei n.º 3.284, de 20 de julho 1052
Decreto n.º 7.969, de 28 de dezembro 1052
Decreto n.º 7.404, de 30 de março 1052
Decreto n.º 7.437, de 06 de maio 1052
Decreto n.º 7.391, de 15 de março 1052
Decreto n.º 7.777, de 14 de junho 1052
Decreto n.º 7.835, de 10 de agosto 1052
Decreto n.º 7.606, de 05 de dezembro 1052
Decreto n.º 7.431, de 03 de maio 1052
Lei n.º 3.024, de 27 de outubro 1052
Lei n.º 3.985, de 04 de janeiro 1051
Lei n.º 3.039, de 18 de novembro 1051
Decreto n.º 6.586, de 04 de novembro 1051
Decreto n.º 7.712, de 08 de março 1051
Decreto n.º 7.765, de 31 de maio 1051
Decreto n.º 8.152, de 03 de julho 1051
Decreto n.º 7.673, de 08 de fevereiro 1051
Lei n.º 3.222, de 1º de dezembro 1051
Decreto n.º 7.432, de 04 de maio 1051

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