26/09/2017 às 09:18
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 1 22 E 23 MONTE SERRAT I E II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O. de 25/09/17.