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Decreto n.º 7.877, de 15 de setembro 1018
Decreto n.º 7.881, de 26 de setembro 1018
Decreto n.º 8.113, de 22 de maio 1018
Lei nº 3.160, de 14 de julho 1018
Decreto n.º 8.008, de 29 de janeiro 1018
Decreto n.º 7.866, de 05 de setembro 1018
Decreto n.º 7.971, de 28 de dezembro 1017
Decreto n.º 8.101, de 14 de maio 1017
Lei n.º 3.178, de 25 de agosto 1017
Decreto n.º 8.851, de 03 de fevereiro 1017
Lei n.º 3.189, de 24 de setembro 1017
Decreto n.º 8.641, de 09 de outubro 1017
Lei n.º 3.127, de 13 de abril 1017
Decreto n.º 8.074, de 10 de abril 1017
Decreto n.º 7.911, de 30 de outubro 1017
Decreto n.º 7.829, de 04 de agosto 1017
Lei n.º 3.137, de 19 de maio 1017
Decreto n.º 7.848, de 24 de agosto 1016
Decreto n.º 7.789, de 28 de junho 1016
Decreto n.º 7.606, de 05 de dezembro 1016
Decreto n.º 7.891, de 11 de outubro 1016
Decreto n.º 7.723, de 29 de março 1016
Decreto n.º 7.535, de 23 de agosto 1016
Lei n.º 3.029, de 10 de novembro 1016
Decreto n.º 8.024, de 21 de fevereiro 1016

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