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Decreto n.º 7.504, de 28 de julho 642
Lei n.º 3.486, de 10 de dezembro 642
Lei Complementar n.º 1.078, de 20 de dezembro 642
Decreto n.º 7.709, de 07 de março 642
Decreto n.º 8.063, de 28 de março 642
Decreto n.º 8.211, de 05 de setembro 642
Decreto n.º 8.244, de 11 de outubro. 642
Decreto n.º 7.626, de 23 de dezembro 642
Lei n.º 4.431, de 20 de dezembro 642
Decreto n.º 8.013, de 07 de fevereiro 642
Decreto n.º 8.497, de 03 de julho 642
Decreto n.º 8.072, de 05 de abril 642
Decreto n.º 8.186, de 07 de agosto 642
Decreto n.º 7.928, de 20 de novembro 642
Decreto n.º 7.947, de 13 de dezembro 642
Lei n.º 3.133, de 05 de maio 642
Lei n.º 3.330, de 22 de dezembro 642
Decreto n.º 7.682, de 17 de fevereiro 641
Decreto n.º8.144, de 25 de junho 641
Lei n.º 3.697, de 24 de agosto 641
Decreto n.º 7.794, de 03 de julho 641
Decreto n.º 8.190, de 13 de agosto 641
Decreto n.º 7.511, de 03 de agosto 641
Decreto n.º 8.053, de 21 de março 640
Decreto n.º 8.222 de 14 de setembro 640

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