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Lei n.º 3.541, de 24 de maio 895
Decreto n.º 8.006, de 26 de janeiro 895
Decreto n.º 8.253, de 22 de outubro 895
Decreto n.º 7.889, de 05 de outubro 895
Decreto n.º 8.048, de 19 de março 895
Decreto n.º 9.927, de 13 de janeiro 894
Decreto n.º 7.952, de 15 de dezembro 894
Decreto n.º 7.601, de 29 de novembro 894
Lei n.º 3.275, de 27 de junho 894
Decreto n.º 7.964, de 26 de dezembro 894
Decreto n.º 7.492, de 14 de julho 894
Lei n.º 3.653, de 16 de dezembro 894
Decreto n.º 7.894, de 16 de outubro 894
Decreto n.º 7.691, de 17 de fevereiro 894
Decreto n.º 7.709, de 07 de março 894
Decreto n.º 8.783, 04 de dezembro 894
Lei n.º 3.231, de 16 de dezembro 894
Decreto n.º7.483, de 06 de julho 894
Decreto n.º 7.374, de 22 de fevereiro 893
Decreto n.º 8.226 de 19 de setembro 893
Lei n.º 3.326, de 16 de dezembro 893
Lei Complementar n.º 948, de 11 de outubro 893
Decreto n.º 7.366, de 17 de fevereiro 893
Decreto n.º 7.682, de 17 de fevereiro 893
Decreto n.º 7.839, de 16 de agosto 893

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