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Lei n.º 3.136, de 15 de maio 942
Decreto n.º 7.709, de 07 de março 942
Decreto n.º 9.929, de 13 de janeiro 942
Decreto n.º 8.253, de 22 de outubro 942
Lei n.º 3.319, de 13 de dezembro 942
Decreto n.º 8.105, de 16 de maio 942
Decreto n.º 7.677, de 10 de fevereiro 942
Decreto n.º 7.731, de 12 de abril 942
Lei Complementar n.º 950, de 10 de novembro 942
Decreto n.º 8.045, de 15 de março 941
Decreto n.º 7.876, de 15 de setembro 941
Decreto n.º 7.923, de 14 de novembro 941
Decreto n.º 7.727, de 07 de abril 941
Decreto n.º 7.958, de 20 de dezembro 941
Decreto n.º 8.309, de 27 de dezembro 941
Decreto n.º 7.535, de 23 de agosto 941
Decreto n.º 7.432, de 04 de maio 941
Decreto n.º 7.754, de 17 de maio 941
Decreto n.º8.134, de 19 de junho 941
Decreto n.º 9.023, de 28 de julho 941
Lei n.º 3.541, de 24 de maio 940
Decreto n.º 7.606, de 05 de dezembro 940
Decreto n.º 8.283, de 26 de novembro 940
Decreto n.º 8.976, de 14 de junho 940
Decreto n.º 8.075, de 10 de abril 940

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