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Lei n.º 3.029, de 10 de novembro 898
Decreto n.º 7.593, de 17 de novembro 898
Decreto n.º 7.524, de 12 de agosto 898
Decreto n.º 8.198, de 21 de agosto 898
Decreto n.º 8.552, de 28 de agosto 898
Decreto n.º 7.461, de 09 de junho 898
Decreto n.º 7.793, de 30 de junho 898
Decreto n.º 7.915, de 01 de novembro 898
Decreto n.º 7.390, de 15 de março 898
Decreto n.º 7.433, de 04 de maio 897
Lei n.º 3.142, de 22 de maio 897
Lei n.º 3.152, de 24 de junho 897
Decreto n.º 7.789, de 28 de junho 897
Decreto n.º 8.103, de 14 de maio 897
Decreto n.º 7.870, de 06 de setembro 897
Decreto n.º 7.928, de 20 de novembro 896
Lei n.º 3.184, de 14 de setembro 896
Decreto n.º 7.855, de 30 de agosto 896
Lei n.º 3.195, de 05 de outubro 896
Decreto n.º 7.491, de 13 de julho 896
Decreto n.º 9.918, de 05 de janeiro 896
Decreto n.º 7.782, de 21 de junho 896
Decreto n.º 7.441, de 12 de maio 896
Lei n.º 3.832, de 09 de abril 896
Lei n.º 3.224, de 02 de dezembro 896

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