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Lei n.º 3.155, de 24 de junho 945
Decreto n.º 7.448, de 23 de maio 945
Decreto n.º 7.690, de 17 de fevereiro 945
Decreto n.º 8.006, de 26 de janeiro 945
Lei n.º 3.370, de 30 de junho 944
Decreto n.º 7.375, de 24 de fevereiro 944
Decreto n.º 8.052, de 21 de março 944
Decreto n.º 7.817, de 19 de julho 944
Decreto n.º 7.793, de 30 de junho 944
Decreto n.º 7.833, de 09 de agosto 944
Decreto n.º 7.681, de 17 de fevereiro 944
Decreto n.º 9.940, de 24 de janeiro 944
Lei n.º 3.185, de 16 de setembro 944
Lei n.º 4.398, de 01 de dezembro 943
Decreto n.º 7.854, de 30 de agosto 943
Decreto n.º 9.683, de 10 de maio 943
Decreto n.º 7.770, de 07 de junho 943
Lei n.º 3.195, de 05 de outubro 943
Decreto n.º 7.849, de 24 de agosto 943
Decreto n.º 8.268, de 08 de novembro 943
Lei n.º 3.224, de 02 de dezembro 942
Decreto n.º 7.893, de 13 de outubro 942
Decreto n.º 8.535, de 12 de agosto 942
Decreto n.º 7.703, de 02 de março 942
Decreto n.º 8.781, 04 de dezembro 942

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