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Decreto n.º 7.937, de 30 de novembro 645
Decreto n.º 7.436, de 06 de maio 645
Decreto n.º 8.093, de 03 de maio 645
Decreto n.º 8.303, de 21 de dezembro 645
Lei n.º 3.268, de 24 de maio 645
Lei n.º 3.308, de 11 de novembro 644
Decreto n.º 7.519, de 10 de agosto 644
Decreto n.º 7.921, de 13 de novembro 644
Decreto n.º 8.391, de 13 de março 644
Decreto n.º 8.106, de 16 de maio 644
Decreto n.º 7.491, de 13 de julho 644
Decreto n.º8.136, de 20 de junho 644
Decreto n.º 8.210, de 05 de setembro 644
decreto nº. 8.207, de 29 de agosto de 2018 644
Decreto n.º 7.758, de 24 de maio 644
Decreto n.º 8.283, de 26 de novembro 644
Decreto n.º 8.781, 04 de dezembro 643
Decreto n.º 7.616, de 14 de dezembro 643
Decreto n.º 8.279, de 26 de novembro 643
Decreto n.º 8.032, de 05 de março 643
Lei n.º 3.219, de 27 de novembro 643
Decreto n.º 8.822, de 30 de dezembro 643
Decreto n.º 8.007, de 29 de janeiro 643
Decreto n.º 7.683, de 17 de fevereiro 643
Lei Complementar n.º 1.210, de 17 de julho 643

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