2014 » Lei n.º 3.051, de 24 de novembro

21/01/2015 às 10:36
21/01/2015 às 10:35

Multas Publicação Permissionárias

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DAS MULTAS APLICADAS PELA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO (CET) ÀS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DESCUMPRIMENTO DE REGRAS ESTABELECIDAS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Publicada no DO em 25/11/2014