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Decreto n.º 7.667, de 02 de fevereiro 1076
Lei n.º 3.027, de 03 de novembro 1076
Decreto n.º 6.534, de 24 de setembro 1076
Lei nº 3.005 de 21 de agosto 1076
Decreto n.º 7.685, de 17 de fevereiro 1076
Lei n.º 3.202, de 15 de outubro 1076
Decreto n.º 6.928, de 13 de outubro 1076
Decreto n.º 9.204, de 08 de fevereiro 1075
Decreto n.º 7.847, de 24 de agosto 1075
Decreto n.º 8.303, de 21 de dezembro 1075
Decreto n.º 7.218, de 09 de setembro 1075
Lei n.º 3.831, de 26 de março 1075
Decreto n.º 7.843, de 17 de agosto 1075
Decreto n.º 8.090, de 27 de abril 1075
Decreto n.º 7.926, de 17 de novembro 1075
Lei Complementar n.º 946, de 30 de setembro 1074
Lei n.º 2.990, de 03 de junho 1074
Decreto n.º 9.005, de 15 de julho 1074
Lei nº 3.001 de 18 de julho 1074
Lei Complementar n.º 1.304, de 30 de setembro 1074
Lei n.º 3.139, de 22 de maio 1073
Lei n.º 3.048, de 24 de novembro 1073
Lei n.º 3.394, de 24 de outubro 1073
Decreto n.º 8.757, de 19 de novembro 1073
Decreto n.º 7.254, de 15 de outubro 1073

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