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Decreto n.º 6.965, de 19 de novembro 1051
Decreto n.º 8.111, de 17 de maio 1051
Decreto n.º 7.748, de 10 de maio 1051
Lei n.º 3.281, de 12 de julho 1050
Decreto n.º 7.705, de 06 de março 1050
Decreto n.º 8.147, de 28 de junho 1050
Lei n.º 3.052, de 24 de novembro 1050
Lei n.º 3.301, de 18 de outubro 1050
Decreto n.º 7.395, de 15 de março 1050
Lei n.º 3.038, de 18 de novembro 1050
Lei n.º 3.067, de 04 de dezembro 1050
Lei n.º 3.143, de 29 de maio 1050
Decreto n.º 7.821, de 20 de julho 1050
Decreto n.º 6.916, de 29 de setembro 1049
Lei Complementar n.º 1.212, de 29 de julho 1049
Lei n.º 3.482, de 07 de dezembro 1049
Decreto n.º 7.462, de 09 de junho 1049
Lei n.º 3.819, de 04 de março 1049
Decreto n.º 7.769, de 07 de junho 1049
Decreto n.º 7.735, de 26 de abril 1049
Decreto n.º 7.801, de 04 de julho 1049
Lei nº 2.923, de 24 de outubro 1049
Decreto n.º 8.040, de 12 de março 1048
Decreto n.º 7.745, de 04 de maio 1048
Decreto n.º 8.079, de 11 de abril 1048

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