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Decreto n.º 7.455, de 02 de junho 670
Decreto n.º 7.833, de 09 de agosto 670
Decreto n.º 7.714, de 13 de março 670
Lei Complementar n.º 949, de 01 de novembro 670
Decreto n.º 7.832, de 07 de agosto 670
Decreto n.º 7.576, de 24 de outubro 670
Decreto n.º 7.912, de 30 de outubro 670
Decreto n.º 10.283, de 26 de dezembro 670
Decreto n.º 8.153, de 03 de julho 670
Decreto n.º 7.717, de 15 de março 670
Lei nº 3.160, de 14 de julho 669
Decreto n.º 7.684, de 17 de fevereiro 669
Decreto n.º 7.677, de 10 de fevereiro 669
Lei n.º 3.275, de 27 de junho 669
Decreto n.º 7.688, de 17 de fevereiro 669
Lei n.º 3.409, de 14 de dezembro 669
Decreto n.º 7.749, de 11 de maio 669
Lei n.º 3.394, de 24 de outubro 669
Decreto n.º 8.084, de 18 de abril 668
Decreto n.º 9.583, de 04 de fevereiro 668
Decreto n.º 7.964, de 26 de dezembro 668
Decreto n.º 8.413, de 29 de março 668
Decreto n.º 7.389, de 15 de março 668
Decreto n.º 7.820, de 20 de julho 668
Lei nº 3.162, de 14 de julho 668

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