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Lei n.º 3.191, de 28 de setembro 1006
Decreto n.º 8.090, de 27 de abril 1006
Decreto n.º 7.757, de 22 de maio 1006
Decreto n.º 7.809, de 12 de julho 1005
Lei n.º 3.126, de 13 de abril 1005
Decreto n.º 6.908, de 22 de setembro 1005
Decreto n.º 8.040, de 12 de março 1005
Decreto n.º 7.254, de 15 de outubro 1005
Lei Complementar n.º 1.212, de 29 de julho 1005
Decreto n.º 7.931, de 23 de novembro 1005
Decreto n.º 8.111, de 17 de maio 1005
Decreto n.º 8.112, de 22 de maio 1005
Decreto n.º 6.635, de 10 de dezembro 1005
Decreto n.º 7.268, de 27 de outubro 1005
Decreto n.º 7.431, de 03 de maio 1005
Decreto n.º 6.912, de 26 de setembro 1004
Lei n.º 3.470, de 09 de novembro 1004
Decreto n.º 7.456, de 03 de junho 1004
Decreto n.º 8.303, de 21 de dezembro 1004
Lei n.º 3.066, de 04 de dezembro 1004
Decreto n.º 7.701, de 24 de fevereiro 1004
Lei n.º 3.820, de 04 de março 1004
Lei Complementar n.º 984, de 20 de outubro 1004
Decreto n.º 9.930, de 13 de janeiro 1004
Decreto n.º 9.938, de 20 de janeiro 1003

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