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Decreto n.º 7.844, de 17 de agosto 1113
Lei n.º 2.990, de 03 de junho 1113
Lei n.º 3.028, de 10 de novembro 1112
Lei n.º 2.943, de 12 de dezembro 1112
Lei n.º 3.230, de 15 de dezembro 1112
Lei n.º 3.212, de 16 de novembro 1112
Decreto n.º 6.929, de 14 de outubro 1112
Lei n.º 3.027, de 03 de novembro 1112
Lei n.º 3.482, de 07 de dezembro 1112
Lei Complementar n.º 984, de 20 de outubro 1112
Lei n.º 3.035, de 11 de novembro 1112
Lei n.º 3.293, de 20 de setembro 1112
Lei n.º 3.831, de 26 de março 1112
Lei n.º 3.990, de 07 de janeiro 1111
Decreto n.º 9.327, de 14 de maio 1111
Decreto n.º 10.716, de 13 de fevereiro 1111
Decreto n.º 9.184, de 22 de janeiro 1111
Decreto n.º 7.685, de 17 de fevereiro 1111
Decreto n.º 7.838, de 14 de agosto 1111
Lei n.º 4.439, de 21 de dezembro 1111
Decreto n.º 7.790, de 28 de junho 1111
Decreto n.º 8.095, de 07 de maio 1111
Lei n.º 3.139, de 22 de maio 1111
Decreto n.º 6.647, de 18 de dezembro 1111
Lei n.º 3.033, de 11 de novembro 1110

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