08/05/2018 às 14:34
08/05/2018 às 14:31
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 6.140, DE 06 DE JUNHO DE 2012, QUE REGULA OS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO DE DOCUMENTOS, AUTUAÇÃO, ANDAMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O. de 08/05/2018.