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Decreto n.º 6.965, de 19 de novembro 1010
Decreto n.º 9.590, de 07 de fevereiro 1010
Decreto nº 6.885 de 19 de agosto 1010
Lei n.º 3.381, de 11 de setembro 1010
Lei n.º 3.281, de 12 de julho 1010
Lei Complementar n.º 985, de 23 de outubro 1010
Lei n.º 2.933, de 13 de novembro 1010
Decreto n.º 7.391, de 15 de março 1010
Decreto n.º 7.678, de 10 de fevereiro 1010
Decreto n.º 8.147, de 28 de junho 1010
Decreto n.º 8.039, de 12 de março 1010
Decreto n.º 6.916, de 29 de setembro 1010
Decreto n.º 9.942, de 25 de janeiro 1010
Lei n.º 3.067, de 04 de dezembro 1010
Lei n.º 3.055, de 26 de novembro 1009
Lei n.º 3.665, de 18 de dezembro 1009
Lei n.º 3.030, de 11 de novembro 1009
Decreto n.º 9.937, de 20 de janeiro 1009
Decreto n.º 7.666, de 02 de fevereiro 1009
Decreto n.º 8.034, de 06 de março 1009
Lei nº 2.923, de 24 de outubro 1009
Lei nº 3.221, de 1º de dezembro 1009
Lei n.º 3.990, de 07 de janeiro 1008
Decreto n.º 6.600, de 13 de novembro 1008
Decreto n.º 7.705, de 06 de março 1008

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