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Lei n.º 3.719, de 29 de setembro 980
Decreto n.º 7.818, de 19 de julho 980
Lei nº 3.175, de 24 de julho 980
Decreto n.º 7.694, de 17 de fevereiro 980
Decreto n.º 7.431, de 03 de maio 979
Lei n.º 3.042, de 18 de novembro 979
Decreto n.º 6.912, de 26 de setembro 979
Lei n.º 3.665, de 18 de dezembro 979
Decreto n.º 7.588, de 10 de novembro 978
Decreto n.º 6.635, de 10 de dezembro 978
Decreto n.º 8.147, de 28 de junho 978
Lei n.º 3.126, de 13 de abril 978
Decreto n.º 7.865, de 05 de setembro 978
Decreto n.º 6.908, de 22 de setembro 977
Decreto n.º 7.745, de 04 de maio 977
Decreto n.º 9.135, de 24 de novembro 977
Lei Complementar n.º 1.228, de 16 de novembro 977
Decreto n.º 8.303, de 21 de dezembro 977
Lei n.º 3.055, de 26 de novembro 977
Lei Complementar n.º 1.293, de 24 de março 977
Lei n.º 3.074, de 10 de dezembro 977
Decreto n.º 6.604, de 18 de novembro 977
Decreto n.º 7.456, de 03 de junho 977
Decreto n.º 7.395, de 15 de março 977
Decreto n.º 7.712, de 08 de março 976

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