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Decreto n.º 7.670, de 07 de fevereiro 1055
Decreto n.º 6.937, de 21 de outubro 1055
Decreto n.º 7.930, de 22 de novembro 1055
Decreto n.º 7.797, de 04 de julho 1055
Lei n.º 3.181, de 01 de setembro 1055
Decreto n.º 8.049, de 19 de março 1055
Lei Complementar n.º 1.110, de 10 de dezembro 1055
Lei n.º 3.140, de 22 de maio 1055
Lei nº 3.001 de 18 de julho 1054
Decreto n.º 9.926, de 13 de janeiro 1054
Lei nº 3.167, de 15 de julho 1054
Lei n.º 3.074, de 10 de dezembro 1054
Decreto n.º 7.085, de 08 de abril 1054
Lei n.º 3.831, de 26 de março 1054
Lei n.º 3.062, de 02 de dezembro 1054
Decreto n.º 7.948, de 13 de dezembro 1054
Decreto n.º 7.667, de 02 de fevereiro 1054
Decreto n.º 7.818, de 19 de julho 1053
Lei n.º 4.641, de 13 de junho 1053
Lei Complementar n.º 984, de 20 de outubro 1053
Lei n.º 3.191, de 28 de setembro 1053
Lei n.º 3.126, de 13 de abril 1053
Lei n.º 3.177, de 25 de agosto 1053
Lei n.º 2.997, de 16 de julho 1053
Lei n.º 3.017, de 30 de setembro 1053

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