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Decreto n.º 8.354, de 05 de fevereiro 675
Decreto n.º 7.911, de 30 de outubro 675
Decreto n.º 9.588, de 07 de fevereiro 675
Decreto n.º 7.963, de 26 de dezembro 675
Decreto n.º 7.391, de 15 de março 675
Decreto n.º 7.810, de 12 de julho 675
Lei n.º 3.123, de 09 de abril 675
Lei n.º 3.209, de 10 de novembro 675
Decreto n.º 7.855, de 30 de agosto 675
Lei Complementar n.º 903, de 02 de outubro 675
Lei n.º 3.127, de 13 de abril 674
Lei n.º 3.124, de 13 de abril 674
Decreto n.º 8.034, de 06 de março 674
Decreto n.º 7.689, de 17 de fevereiro 674
Decreto n.º 8.380, de 01 de março 674
Lei n.º 3.293, de 20 de setembro 674
Decreto n.º 7.946, de 12 de dezembro 674
Decreto n.º 9.572, de 02 de fevereiro 674
Decreto n.º 7.848, de 24 de agosto 674
Decreto n.º 7.817, de 19 de julho 674
Decreto n.º 8.029, de 28 de fevereiro 674
Decreto n.º 7.923, de 14 de novembro 673
Decreto n.º 8.036, de 07 de março 673
Lei n.º 3.152, de 24 de junho 673
Lei Complementar nº 1.136, de 06 de outubro 673

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