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Lei n.º 3.824, de 08 de março 980
Lei n.º 2.933, de 13 de novembro 980
Decreto n.º 7.268, de 27 de outubro 980
Lei n.º 3.665, de 18 de dezembro 979
Decreto n.º 6.912, de 26 de setembro 979
Lei n.º 3.067, de 04 de dezembro 979
Decreto n.º 7.431, de 03 de maio 979
Lei n.º 3.042, de 18 de novembro 979
Decreto n.º 6.635, de 10 de dezembro 978
Lei n.º 3.126, de 13 de abril 978
Decreto n.º 7.588, de 10 de novembro 978
Lei Complementar n.º 1.228, de 16 de novembro 977
Decreto n.º 6.604, de 18 de novembro 977
Decreto n.º 6.908, de 22 de setembro 977
Decreto n.º 7.395, de 15 de março 977
Decreto n.º 8.147, de 28 de junho 977
Decreto n.º 9.135, de 24 de novembro 977
Decreto n.º 7.745, de 04 de maio 977
Decreto n.º 8.303, de 21 de dezembro 977
Lei Complementar n.º 1.293, de 24 de março 977
Lei n.º 3.074, de 10 de dezembro 977
Lei n.º 3.055, de 26 de novembro 977
Decreto n.º 7.456, de 03 de junho 977
Decreto n.º 7.865, de 05 de setembro 977
Decreto n.º 7.809, de 12 de julho 976

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