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Lei n.º 4.425, de 15 de dezembro 1119
Decreto n.º 6.928, de 13 de outubro 1119
Lei nº 2.919, de 23 de agosto 1119
Decreto n.º 7.231, de 16 de setembro 1119
Decreto n.º8.144, de 25 de junho 1119
Lei n.º 3.031, de 11 de novembro 1119
Decreto n.º 8.130, de 08 de junho 1119
Decreto n.º 6.905, de 17 de setembro 1118
Decreto n.º 7.750, de 11 de maio 1118
Lei n.º 3.394, de 24 de outubro 1118
Lei n.º 3.621, de 04 de novembro 1118
Decreto n.º 6.587, de 04 de novembro 1118
Decreto n.º 7.963, de 26 de dezembro 1118
Decreto n.º 7.760, de 25 de maio 1118
Decreto n.º 7.445, de 18 de maio 1117
Lei n.º 2.996, de 03 de julho 1117
Decreto n.º 7.299, de 09 de dezembro 1117
Lei n.º 3.026, de 03 de novembro 1117
Lei n.º 3.066, de 04 de dezembro 1117
Decreto n.º 6.585, de 31 de outubro 1117
Lei n.º 2.998, de 16 de julho 1117
Lei n.º 3.307, de 01 de novembro 1117
Decreto n.º 7.867, de 05 de setembro 1117
Decreto n.º 8.033, de 05 de março 1116
Decreto n.º 9.923, de 10 de janeiro 1116

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