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Decreto n.º 7.372, de 19 de fevereiro 1108
Decreto n.º 6.566, de 21 de outubro 1108
Decreto n.º 7.807, de 11 de julho 1108
Decreto n.º 6.609, de 22 de novembro 1108
Decreto n.º 7.253, de 14 de outubro 1107
Decreto n.º 6.604, de 18 de novembro 1107
Decreto n.º 7.279, de 16 de novembro 1107
Lei n.º 3.823, de 05 de março 1107
Decreto n.º 7.843, de 17 de agosto 1107
Decreto n.º 7.757, de 22 de maio 1107
Lei n.º 3.068, de 04 de dezembro 1107
Lei n.º 3.820, de 04 de março 1107
Lei n.º 4.204, de 29 de maio 1106
Decreto n.º 9.005, de 15 de julho 1106
Decreto n.º 9.930, de 13 de janeiro 1106
Decreto n.º 8.791, de 11 de dezembro 1106
Lei nº 3.001 de 18 de julho 1106
Lei n.º 2.997, de 16 de julho 1106
Lei Complementar n.º 986, de 25 de outubro 1105
Decreto n.º 8.090, de 27 de abril 1105
Decreto n.º 8.641, de 09 de outubro 1105
Lei n.º 3.188, de 21 de setembro 1105
Lei n.º 3.215, de 23 de novembro 1105
Decreto n.º 7.836, de 10 de agosto 1105
Lei nº 3.005 de 21 de agosto 1104

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