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Lei Complementar n.º 1.290, de 13 de janeiro 923
Decreto n.º 8.111, de 17 de maio 923
Decreto n.º 7.944, de 07 de dezembro 923
Decreto n.º 7.848, de 24 de agosto 923
Decreto n.º 8.041, de 12 de março 923
Decreto n.º 7.437, de 06 de maio 922
Decreto n.º 7.520, de 10 de agosto 922
Decreto n.º 7.446, de 19 de maio 922
Decreto n.º 7.946, de 12 de dezembro 922
Decreto n.º 8.126, de 06 de junho 922
Lei n.º 3.865, de 27 de julho 921
Decreto n.º 8.234 de 02 de outubro 921
Lei n.º 2.939, de 11 de dezembro 921
Lei n.º 4.599, de 07 de janeiro 921
Decreto n.º 8.058, de 26 de março 921
Decreto n.º 8.129, de 07 de junho 921
Lei n.º 3.277, de 30 de junho 921
Decreto n.º 7.828, de 02 de agosto 921
Lei n.º 2.990, de 03 de junho 921
Decreto n.º 7.714, de 13 de março 921
Decreto n.º 7.720, de 21 de março 921
Decreto n.º 7.711, de 08 de março 921
Decreto n.º 7.829, de 04 de agosto 920
Decreto n.º 7.877, de 15 de setembro 920
Lei n.º 3.215, de 23 de novembro 920

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