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Decreto n.º 6.938, de 21 de outubro 1046
Lei n.º 3.284, de 20 de julho 1046
Decreto n.º 7.822, de 20 de julho 1046
Decreto n.º 6.908, de 22 de setembro 1046
Decreto n.º 6.612, de 26 de novembro 1046
Decreto n.º 7.955, de 18 de dezembro 1046
Decreto n.º 7.963, de 26 de dezembro 1045
Decreto n.º 7.788, de 27 de junho 1045
Lei n.º 3.027, de 03 de novembro 1045
Decreto n.º 6.912, de 26 de setembro 1045
Lei n.º 4.174, de 06 de março 1045
Decreto n.º 6.621, de 28 de novembro 1045
Lei n.º 3.289, de 31 de agosto 1045
Lei n.º 3.183, de 02 de setembro 1045
Lei nº 3.169, de 17 de julho 1045
Decreto n.º 7.934, de 29 de novembro 1044
Decreto n.º 7.966, de 27 de dezembro 1044
Lei n.º 3.563, de 05 de julho 1044
Lei n.º 3.188, de 21 de setembro 1044
Decreto n.º 8.090, de 27 de abril 1044
Decreto n.º 7.278, de 11 de novembro 1044
Lei n.º 3.820, de 04 de março 1044
Lei n.º 4.642, de 18 de junho 1044
Decreto n.º 7.602, de 29 de novembro 1044
Lei n.º 4.639, de 13 de junho 1044

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