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Decreto n.º 7.835, de 10 de agosto 665
Decreto n.º 7.956, de 18 de dezembro 665
Decreto n.º 7.685, de 17 de fevereiro 665
Lei n.º 3.695, de 07 de agosto 665
Decreto n.º 7.706, de 06 de março 665
Decreto n.º 9.578, de 04 de fevereiro 665
Decreto n.º 7.829, de 04 de agosto 665
Lei n.º 3.051, de 24 de novembro 665
Decreto n.º 8.306, de 26 de dezembro 665
Decreto n.º 7.881, de 26 de setembro 664
Decreto n.º 8.284, de 27 de novembro 664
Decreto n.º 8.227, de 26 de setembro 664
Decreto n.º 7.681, de 17 de fevereiro 664
Decreto n.º 8.147, de 28 de junho 664
Decreto n.º 8.238, de 04 de outubro 664
Decreto n.º 8.570, de 03 de setembro 664
Decreto n.º 7.453, de 01 de junho 664
Decreto n.º 7.944, de 07 de dezembro 664
Decreto n.º 8.157, de 05 de julho 663
Decreto n.º 7.363, de 15 de fevereiro 663
Decreto n.º 7.943, de 06 de dezembro 663
Decreto n.º 7.366, de 17 de fevereiro 663
Decreto n.º 7.725, de 05 de abril 663
Lei Complementar n.º 1.209, de 10 de julho 663
Decreto n.º 8.778, de 02 de dezembro 663

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