20/01/2015 às 15:47
20/01/2015 às 15:38
DESAFETA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL, O TRECHO DE VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO em 12/11/2014