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ALTERA A LEI Nº 3.089, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO em 16/12/2015