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Lei n.º 3.447, de 05 de setembro 1104
Decreto n.º 8.783, 04 de dezembro 1104
Lei nº 3.005 de 21 de agosto 1104
Decreto n.º 8.757, de 19 de novembro 1104
Lei n.º 2.940, de 11 de dezembro 1104
Decreto n.º 7.355, de 04 de fevereiro 1103
Decreto n.º 7.667, de 02 de fevereiro 1103
Lei n.º 2.933, de 13 de novembro 1103
Decreto n.º 7.684, de 17 de fevereiro 1103
Lei n.º 3.832, de 09 de abril 1102
Decreto n.º 7.779, de 19 de junho 1102
Lei n.º 2.934, de 19 de novembro 1102
Lei n.º 3.827, de 17 de março 1102
Lei n.º 3.132, de 05 de maio 1102
Decreto n.º 7.403, de 28 de março 1102
Decreto n.º 7.759, de 24 de maio 1102
Lei n.º 3.222, de 1º de dezembro 1102
Decreto n.º 9.938, de 20 de janeiro 1102
Lei n.º 3.048, de 24 de novembro 1102
Lei n.º 3.054, de 26 de novembro 1102
Decreto n.º 7.270, de 04 de novembro 1102
Lei n.º 3.177, de 25 de agosto 1102
Lei Complementar n.º 987, de 13 de novembro 1102
Decreto n.º 6.937, de 21 de outubro 1102
Lei Complementar n.º 1.048, de 29 de agosto 1102

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