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Decreto n.º 7.798, de 04 de julho 997
Decreto n.º 7.632, de 28 de dezembro 997
Lei n.º 4.175, de 21 de março 997
Decreto n.º 7.795, de 03 de julho 996
Decreto n.º 7.711, de 08 de março 996
Lei n.º 3.615, de 23 de outubro 996
Lei nº 3.169, de 17 de julho 996
Lei n.º 4.424, de 13 de dezembro 996
Decreto n.º 7.519, de 10 de agosto 996
Lei n.º 3.234, de 21 de dezembro 996
Decreto n.º 7.714, de 13 de março 996
Decreto n.º 7.969, de 28 de dezembro 995
Lei n.º 4.628, de 16 de maio 995
Decreto nº 8.798, de 17 de dezembro 995
Decreto n.º 7.679, de 15 de fevereiro 995
Decreto n.º 7.922, de 14 de novembro 995
Decreto n.º 7.844, de 17 de agosto 995
Lei n.º 3.194, de 01 de outubro 995
Decreto n.º 8.126, de 06 de junho 995
Lei n.º 3.024, de 27 de outubro 994
Lei n.º 3.128, de 13 de abril 994
Decreto n.º 7.520, de 10 de agosto 994
Lei n.º 3.222, de 1º de dezembro 994
Lei n.º 3.032, de 11 de novembro 994
Decreto n.º 8.753, de 18 de novembro 994

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