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Decreto n.º 7.602, de 29 de novembro 1044
Lei n.º 3.827, de 17 de março 1043
Lei n.º 3.139, de 22 de maio 1043
Lei Complementar n.º 1.078, de 20 de dezembro 1043
Decreto n.º 6.635, de 10 de dezembro 1042
Decreto n.º 7.779, de 19 de junho 1042
Lei n.º 2.933, de 13 de novembro 1042
Decreto n.º 7.884, de 28 de setembro 1042
Decreto n.º 6.629, de 04 de dezembro 1042
Decreto n.º 7.721, de 22 de março 1042
Lei n.º 3.128, de 13 de abril 1042
Lei n.º 3.470, de 09 de novembro 1042
Decreto n.º 7.777, de 14 de junho 1041
Lei n.º 3.066, de 04 de dezembro 1041
Decreto n.º 7.391, de 15 de março 1041
Decreto n.º 8.095, de 07 de maio 1041
Decreto n.º 7.809, de 12 de julho 1041
Decreto n.º 7.843, de 17 de agosto 1041
Decreto n.º 9.930, de 13 de janeiro 1040
Decreto n.º 7.961, de 26 de dezembro 1040
Decreto n.º 7.431, de 03 de maio 1040
Decreto n.º 9.240, de 26 de fevereiro 1040
Decreto n.º 7.264, de 21 de outubro 1040
Decreto n.º 8.112, de 22 de maio 1040
Decreto n.º 7.712, de 08 de março 1039

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