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Decreto n.º 7.699, de 22 de fevereiro 919
Decreto n.º 7.877, de 15 de setembro 918
Decreto n.º 7.631, de 28 de dezembro 918
Decreto n.º 7.829, de 04 de agosto 918
Decreto n.º 8.014, de 07 de fevereiro 918
Decreto n.º 7.831, de 07 de agosto 918
Lei n.º 3.227, de 14 de dezembro 918
Decreto n.º 7.765, de 31 de maio 918
Lei n.º 3.123, de 09 de abril 918
Decreto n.º 7.961, de 26 de dezembro 918
Decreto n.º 7.520, de 10 de agosto 918
Lei n.º 3.032, de 11 de novembro 918
Decreto n.º7.477, de 04 de julho 918
Decreto n.º 7.696, de 17 de fevereiro 918
Decreto n.º 8.036, de 07 de março 917
Lei n.º 4.599, de 07 de janeiro 917
Lei n.º 3.831, de 26 de março 917
Decreto n.º 7.901, de 25 de outubro 917
Lei n.º 3.222, de 1º de dezembro 917
Decreto n.º 9.923, de 10 de janeiro 917
Decreto n.º 7.911, de 30 de outubro 917
Lei n.º 3.335, de 28 de dezembro 917
Decreto n.º 8.778, de 02 de dezembro 917
Lei n.º 3.276, de 27 de junho 917
Decreto n.º 7.711, de 08 de março 917

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