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Decreto n.º 9.923, de 10 de janeiro 1116
Decreto n.º 6.552, de 07 de outubro 1116
Decreto n.º 8.033, de 05 de março 1116
Lei n.º 4.174, de 06 de março 1115
Decreto n.º 9.926, de 13 de janeiro 1115
Decreto n.º 7.664, de 31 de janeiro 1115
Lei nº 3.170, de 17 de julho 1115
Lei n.º 3.011, de 16 de setembro 1115
Decreto n.º 7.254, de 15 de outubro 1115
Decreto n.º 8.031, de 02 de março 1115
Decreto n.º 7.276, de 11 de novembro 1115
Lei nº 2.929, de 06 de novembro 1115
Lei nº 2.928, de 06 de novembro 1115
Decreto n.º 7.688, de 17 de fevereiro 1114
Decreto n.º 7.251, de 14 de outubro 1114
Lei Complementar n.º 1.212, de 29 de julho 1114
Decreto n.º 9.937, de 20 de janeiro 1114
Lei n.º 3.143, de 29 de maio 1114
Lei n.º 3.061, de 02 de dezembro 1114
Decreto n.º 7.687, de 17 de fevereiro 1114
Lei Complementar n.º 1.110, de 10 de dezembro 1113
Decreto n.º 7.256, de 15 de outubro 1113
Decreto n.º 7.809, de 12 de julho 1113
Decreto N.º 6.924, de 09 de outubro 1113
Lei n.º 3.819, de 04 de março 1113

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