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Lei nº 3.005 de 21 de agosto 1053
Decreto n.º 8.031, de 02 de março 1053
Decreto n.º 7.687, de 17 de fevereiro 1053
Decreto n.º 7.845, de 21 de agosto 1053
Lei nº 2.924, de 24 de outubro 1053
Decreto n.º 7.905, de 26 de outubro 1053
Decreto n.º 7.763, de 26 de maio 1052
Decreto n.º 7.274, de 09 de novembro 1052
Decreto n.º 6.600, de 13 de novembro 1052
Decreto n.º 7.255, de 15 de outubro 1052
Lei n.º 3.275, de 27 de junho 1052
Lei Complementar n.º 985, de 23 de outubro 1052
Lei Complementar n.º 1.257, de 04 de abril 1052
Decreto n.º 7.678, de 10 de fevereiro 1052
Decreto n.º 9.204, de 08 de fevereiro 1052
Lei n.º 3.135, de 12 de maio 1052
Lei n.º 4.424, de 13 de dezembro 1052
Lei n.º 3.042, de 18 de novembro 1052
Decreto n.º 8.111, de 17 de maio 1051
Decreto n.º 7.702, de 24 de fevereiro 1051
Lei n.º 4.439, de 21 de dezembro 1051
Decreto n.º 7.808, de 12 de julho 1051
Decreto n.º 8.303, de 21 de dezembro 1051
Lei nº 3.156, de 24 de junho 1051
Decreto n.º 6.965, de 19 de novembro 1051

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