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Decreto n.º 7.701, de 24 de fevereiro 932
Decreto n.º 7.666, de 02 de fevereiro 932
Lei nº 3.156, de 24 de junho 932
Lei Complementar n.º 1.279, de 19 de setembro 932
Decreto n.º 6.960, de 12 de novembro 932
Decreto n.º 6.586, de 04 de novembro 931
Decreto n.º 7.844, de 17 de agosto 931
Lei n.º 3.234, de 21 de dezembro 931
Lei Complementar n.º 1.107, de 16 de novembro 931
Decreto n.º 7.867, de 05 de setembro 931
Decreto n.º 9.352, de 11 de junho 931
Lei n.º 3.203,de 16 de outubro 930
Decreto n.º8.144, de 25 de junho 930
Lei Complementar n.º 990, de 27 de dezembro 930
Lei Complementar n.º 946, de 30 de setembro 930
Decreto n.º 8.303, de 21 de dezembro 930
Decreto n.º 7.667, de 02 de fevereiro 930
Lei n.º 3.208, de 09 de novembro 930
Lei n.º 3.148, de 10 de junho 930
Lei n.º 3.719, de 29 de setembro 929
Decreto n.º 7.589, de 10 de novembro 929
Lei n.º 2.958, de 26 de dezembro 929
Lei n.º 3.199, de 08 de outubro 929
Decreto n.º 7.966, de 27 de dezembro 929
Decreto n.º 7.455, de 02 de junho 929

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