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Decreto n.º 7.395, de 15 de março 1008
Lei n.º 3.183, de 02 de setembro 1008
Decreto n.º 7.801, de 04 de julho 1008
Decreto n.º 7.948, de 13 de dezembro 1008
Lei n.º 3.990, de 07 de janeiro 1008
Lei n.º 4.627, de 16 de maio 1008
Decreto n.º 6.600, de 13 de novembro 1008
Decreto n.º 7.705, de 06 de março 1008
Lei n.º 3.038, de 18 de novembro 1007
Lei n.º 3.135, de 12 de maio 1007
Decreto n.º 7.832, de 07 de agosto 1007
Decreto n.º 9.683, de 10 de maio 1007
Decreto n.º 6.604, de 18 de novembro 1007
Decreto n.º 7.884, de 28 de setembro 1007
Decreto n.º 7.694, de 17 de fevereiro 1007
Lei n.º 3.139, de 22 de maio 1007
Decreto n.º 7.843, de 17 de agosto 1007
Decreto n.º 7.769, de 07 de junho 1007
Decreto n.º 7.712, de 08 de março 1006
Decreto n.º 7.763, de 26 de maio 1006
Lei n.º 3.148, de 10 de junho 1006
Lei n.º 3.827, de 17 de março 1006
Decreto n.º 7.278, de 11 de novembro 1006
Lei n.º 4.174, de 06 de março 1006
Decreto n.º 7.867, de 05 de setembro 1006

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