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Decreto n.º 7.673, de 08 de fevereiro 673
Lei n.º 3.152, de 24 de junho 673
Decreto n.º 8.036, de 07 de março 673
Lei Complementar nº 1.136, de 06 de outubro 673
Lei n.º 3.208, de 09 de novembro 673
Decreto n.º 7.578, de 26 de outubro 673
Decreto n.º 7.904, de 25 de outubro 673
Decreto n.º 7.923, de 14 de novembro 673
Decreto n.º 7.775, de 13 de junho 673
Decreto n.º 7.576, de 24 de outubro 672
Decreto n.º 7.831, de 07 de agosto 672
Decreto n.º 8.234 de 02 de outubro 672
Lei Complementar n.º 986, de 25 de outubro 672
Lei nº 3.221, de 1º de dezembro 672
Decreto n.º 7.437, de 06 de maio 672
Decreto n.º 8.081, de 16 de abril 671
Decreto n.º 8.129, de 07 de junho 671
Decreto n.º 7.802, de 05 de julho 671
Decreto n.º 7.948, de 13 de dezembro 671
Lei n.º 3.137, de 19 de maio 671
Lei n.º 3.195, de 05 de outubro 671
Decreto n.º 7.727, de 07 de abril 671
Decreto n.º 7.509, de 01 de agosto 671
Decreto n.º 7.434, de 05 de maio 670
Lei n.º 3.049, de 24 de novembro 670

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