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Decreto n.º 7.820, de 20 de julho 668
Decreto n.º 9.581, de 04 de fevereiro 668
Decreto n.º 8.084, de 18 de abril 668
Decreto n.º 9.583, de 04 de fevereiro 668
Decreto n.º 8.413, de 29 de março 668
Decreto nº 8.797, de 17 de dezembro 667
Decreto n.º 7.834, de 09 de agosto 667
Decreto n.º 9.577, de 04 de fevereiro 667
Decreto n.º 7.711, de 08 de março 667
Decreto n.º 7.601, de 29 de novembro 667
Decreto n.º 7.764, de 31 de maio 666
Decreto n.º 7.784, de 21 de junho 666
Decreto n.º 8.253, de 22 de outubro 666
Decreto n.º 7.895, de 17 de outubro 666
Decreto n.º7.483, de 06 de julho 666
Decreto n.º 7.593, de 17 de novembro 666
Decreto n.º8.134, de 19 de junho 666
Decreto n.º 7.849, de 24 de agosto 666
Decreto n.º 8.306, de 26 de dezembro 665
Decreto n.º 7.685, de 17 de fevereiro 665
Decreto n.º 7.958, de 20 de dezembro 665
Decreto n.º 9.578, de 04 de fevereiro 665
Decreto n.º 7.829, de 04 de agosto 665
Decreto n.º 7.706, de 06 de março 665
Decreto n.º 8.045, de 15 de março 665

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