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Lei Complementar n.º 1.212, de 29 de julho 971
Decreto n.º 7.666, de 02 de fevereiro 971
Decreto n.º 8.090, de 27 de abril 970
Decreto n.º 7.769, de 07 de junho 970
Decreto n.º 7.795, de 03 de julho 970
Lei n.º 2.958, de 26 de dezembro 970
Decreto n.º 7.779, de 19 de junho 970
Lei n.º 3.059, de 02 de dezembro 969
Decreto n.º 7.455, de 02 de junho 969
Decreto n.º 8.095, de 07 de maio 969
Decreto n.º 9.930, de 13 de janeiro 969
Decreto n.º 9.926, de 13 de janeiro 969
Decreto n.º 7.797, de 04 de julho 969
Lei n.º 3.194, de 01 de outubro 969
Lei n.º 3.598, de 23 de setembro 969
Lei nº 3.169, de 17 de julho 969
Decreto n.º 7.931, de 23 de novembro 968
Lei n.º 3.266, de 17 de maio 968
Lei n.º 3.820, de 04 de março 968
Lei n.º 3.032, de 11 de novembro 968
Lei n.º 3.128, de 13 de abril 968
Decreto n.º 6.612, de 26 de novembro 968
Lei n.º 3.039, de 18 de novembro 968
Decreto n.º 8.234 de 02 de outubro 968
Decreto n.º 7.679, de 15 de fevereiro 967

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