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Lei n.º 3.145, de 01 de junho 1048
Decreto n.º 7.701, de 24 de fevereiro 1048
Lei n.º 4.425, de 15 de dezembro 1048
Lei n.º 3.486, de 10 de dezembro 1048
Decreto n.º 7.867, de 05 de setembro 1048
Lei nº 3.171, de 20 de julho 1048
Lei n.º 3.030, de 11 de novembro 1048
Decreto n.º 7.803, de 05 de julho 1048
Lei n.º 3.307, de 01 de novembro 1048
Lei n.º 4.630, de 26 de maio 1048
Decreto n.º 7.757, de 22 de maio 1048
Decreto nº 6.885 de 19 de agosto 1048
Lei n.º 3.023, de 27 de outubro 1047
Lei n.º 3.337, de 29 de dezembro 1047
Decreto n.º 7.790, de 28 de junho 1047
Lei n.º 3.615, de 23 de outubro 1047
Decreto n.º 9.590, de 07 de fevereiro 1047
Decreto n.º 7.814, de 18 de julho 1047
Decreto n.º 8.229, de 28 de setembro 1046
Decreto n.º 7.254, de 15 de outubro 1046
Decreto n.º 7.519, de 10 de agosto 1046
Lei n.º 3.080, de 17 de dezembro 1046
Decreto n.º 7.688, de 17 de fevereiro 1046
Lei nº 3.221, de 1º de dezembro 1046
Decreto n.º 7.694, de 17 de fevereiro 1046

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