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Lei n.º 3.394, de 24 de outubro 1073
Lei n.º 4.439, de 21 de dezembro 1072
Decreto n.º 7.670, de 07 de fevereiro 1072
Decreto n.º 7.217, de 04 de setembro 1072
Decreto n.º 8.031, de 02 de março 1072
Decreto n.º 7.632, de 28 de dezembro 1072
Lei n.º 3.238, de 28 de dezembro 1072
Lei n.º 3.191, de 28 de setembro 1072
Decreto n.º 7.519, de 10 de agosto 1072
Decreto n.º 7.946, de 12 de dezembro 1071
Decreto n.º 7.704, de 02 de março 1071
Decreto n.º 6.593, de 08 de novembro 1071
Decreto n.º 7.822, de 20 de julho 1071
Lei Complementar n.º 986, de 25 de outubro 1071
Decreto n.º 7.274, de 09 de novembro 1071
Lei n.º 3.990, de 07 de janeiro 1071
Decreto n.º 7.456, de 03 de junho 1071
Decreto n.º 9.613, de 23 de fevereiro 1070
Decreto n.º 9.203, de 03 de fevereiro 1070
Decreto n.º 8.162, de 16 de julho 1070
Decreto n.º 9.590, de 07 de fevereiro 1070
Lei Complementar n.º 1.081, de 26 de dezembro 1070
Lei n.º 3.820, de 04 de março 1069
Decreto n.º 8.005, de 24 de janeiro 1069
Lei n.º 3.030, de 11 de novembro 1069

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