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Lei n.º 3.075, de 10 de dezembro 1003
Decreto n.º 7.779, de 19 de junho 1003
Decreto n.º 8.229, de 28 de setembro 1003
Decreto n.º 6.938, de 21 de outubro 1003
Decreto n.º 7.509, de 01 de agosto 1003
Decreto n.º 7.277, de 11 de novembro 1002
Decreto n.º 7.721, de 22 de março 1002
Lei nº 3.175, de 24 de julho 1002
Decreto n.º 7.963, de 26 de dezembro 1002
Decreto n.º 8.049, de 19 de março 1002
Decreto n.º 6.540, de 27 de setembro 1002
Lei n.º 3.199, de 08 de outubro 1002
Lei Complementar n.º 946, de 30 de setembro 1002
Lei n.º 3.080, de 17 de dezembro 1001
Decreto n.º 9.759, de 20 de julho 1001
Decreto n.º 8.234 de 02 de outubro 1001
Decreto n.º 6.960, de 12 de novembro 1001
Decreto n.º 7.264, de 21 de outubro 1001
Decreto n.º 8.095, de 07 de maio 1001
Lei nº 3.156, de 24 de junho 1001
Lei Complementar n.º 1.110, de 10 de dezembro 1001
Decreto n.º 7.751, de 15 de maio 1001
Decreto n.º 7.673, de 08 de fevereiro 1001
Decreto n.º 6.621, de 28 de novembro 1001
Decreto n.º 6.629, de 04 de dezembro 1001

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