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Lei n.º 3.194, de 01 de outubro 926
Decreto n.º 7.617, de 19 de dezembro 926
Lei Complementar n.º 1.232, de 12 de dezembro 926
Decreto n.º 7.936, de 30 de novembro 926
Lei n.º 3.066, de 04 de dezembro 926
Lei n.º 3.486, de 10 de dezembro 926
Decreto n.º 7.686, de 17 de fevereiro 926
Decreto n.º 7.880, de 26 de setembro 926
Lei n.º 3.153, de 24 de junho 926
Lei n.º 3.825, de 08 de março 926
Decreto n.º 7.277, de 11 de novembro 926
Decreto n.º 7.790, de 28 de junho 926
Decreto n.º 7.434, de 05 de maio 925
Lei n.º 3.266, de 17 de maio 925
Lei n.º 3.490, de 10 de dezembro 925
Decreto n.º 7.726, de 05 de abril 924
Lei n.º 3.080, de 17 de dezembro 924
Decreto n.º 7.840, de 16 de agosto 924
Lei n.º 3.334, de 28 de dezembro 924
Decreto n.º 7.689, de 17 de fevereiro 924
Decreto n.º 8.090, de 27 de abril 924
Decreto nº 8.798, de 17 de dezembro 924
Decreto n.º 7.797, de 04 de julho 924
Decreto n.º 7.460, de 09 de junho 924
Decreto n.º 8.041, de 12 de março 923

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