Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei Complementar n.º 1.212, de 29 de julho 971
  • Decreto n.º 7.666, de 02 de fevereiro 971
  • Decreto n.º 8.090, de 27 de abril 970
  • Decreto n.º 7.769, de 07 de junho 970
  • Decreto n.º 7.795, de 03 de julho 970
  • Lei n.º 2.958, de 26 de dezembro 970
  • Decreto n.º 7.779, de 19 de junho 970
  • Lei n.º 3.059, de 02 de dezembro 969
  • Decreto n.º 7.455, de 02 de junho 969
  • Decreto n.º 8.095, de 07 de maio 969
  • Decreto n.º 9.930, de 13 de janeiro 969
  • Decreto n.º 9.926, de 13 de janeiro 969
  • Decreto n.º 7.797, de 04 de julho 969
  • Lei n.º 3.194, de 01 de outubro 969
  • Lei n.º 3.598, de 23 de setembro 969
  • Lei nº 3.169, de 17 de julho 969
  • Decreto n.º 7.931, de 23 de novembro 968
  • Lei n.º 3.266, de 17 de maio 968
  • Lei n.º 3.820, de 04 de março 968
  • Lei n.º 3.032, de 11 de novembro 968
  • Lei n.º 3.128, de 13 de abril 968
  • Decreto n.º 6.612, de 26 de novembro 968
  • Lei n.º 3.039, de 18 de novembro 968
  • Decreto n.º 8.234 de 02 de outubro 968
  • Decreto n.º 7.679, de 15 de fevereiro 967
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