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Decreto n.º 7.909, de 30 de outubro 1110
Lei n.º 3.139, de 22 de maio 1110
Decreto n.º 7.632, de 28 de dezembro 1110
Lei n.º 3.055, de 26 de novembro 1110
Decreto n.º 7.218, de 09 de setembro 1110
Lei n.º 3.052, de 24 de novembro 1110
Decreto n.º 7.788, de 27 de junho 1110
Decreto n.º 6.961, de 17 de novembro 1110
Decreto n.º 7.957, de 18 de dezembro 1110
Decreto n.º 6.913, de 26 de setembro 1110
Lei n.º 3.393, de 10 de outubro 1110
Lei n.º 3.033, de 11 de novembro 1110
Decreto n.º 6.584, de 31 de outubro 1109
Decreto n.º 7.773, de 09 de junho 1109
Decreto n.º 7.631, de 28 de dezembro 1109
Decreto n.º 7.433, de 04 de maio 1109
Lei Complementar n.º 1.078, de 20 de dezembro 1109
Decreto n.º 6.607, de 19 de novembro 1109
Decreto n.º 8.034, de 06 de março 1109
Lei n.º 3.985, de 04 de janeiro 1109
Decreto n.º 7.795, de 03 de julho 1109
Decreto n.º 7.883, de 28 de setembro 1109
Decreto n.º 6.566, de 21 de outubro 1108
Decreto n.º 7.716, de 15 de março 1108
Lei n.º 3.153, de 24 de junho 1108

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