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Decreto n.º 7.678, de 10 de fevereiro 982
Lei Complementar n.º 985, de 23 de outubro 982
Decreto n.º 8.079, de 11 de abril 981
Lei nº 3.221, de 1º de dezembro 981
Decreto n.º 6.540, de 27 de setembro 981
Lei nº 3.001 de 18 de julho 981
Lei n.º 3.293, de 20 de setembro 981
Decreto n.º 7.832, de 07 de agosto 981
Lei n.º 3.023, de 27 de outubro 981
Decreto n.º 7.821, de 20 de julho 981
Lei n.º 3.470, de 09 de novembro 981
Lei n.º 3.284, de 20 de julho 981
Decreto n.º 7.884, de 28 de setembro 981
Decreto nº 6.885 de 19 de agosto 981
Decreto n.º 7.951, de 15 de dezembro 981
Decreto n.º 7.847, de 24 de agosto 981
Decreto n.º 7.818, de 19 de julho 980
Lei n.º 3.824, de 08 de março 980
Lei n.º 3.719, de 29 de setembro 980
Lei n.º 3.067, de 04 de dezembro 980
Decreto n.º 7.254, de 15 de outubro 980
Lei n.º 3.027, de 03 de novembro 980
Decreto n.º 7.268, de 27 de outubro 980
Lei n.º 3.281, de 12 de julho 980
Decreto n.º 7.694, de 17 de fevereiro 980

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