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Lei n.º 3.384, de 28 de setembro 938
Decreto n.º 7.748, de 10 de maio 938
Lei n.º 3.293, de 20 de setembro 938
Decreto n.º 7.632, de 28 de dezembro 938
Decreto n.º 7.801, de 04 de julho 938
Decreto n.º 7.875, de 15 de setembro 938
Lei n.º 3.082, de 17 de dezembro 937
Decreto n.º 7.509, de 01 de agosto 937
Lei n.º 3.337, de 29 de dezembro 937
Decreto n.º 7.773, de 09 de junho 937
Lei n.º 3.052, de 24 de novembro 937
Lei n.º 3.074, de 10 de dezembro 937
Decreto n.º 7.745, de 04 de maio 937
Lei Complementar n.º 1.288, de 02 de janeiro 937
Decreto n.º 7.884, de 28 de setembro 937
Decreto n.º 6.938, de 21 de outubro 937
Lei n.º 3.813, de 08 de janeiro 937
Lei n.º 3.238, de 28 de dezembro 936
Decreto n.º 7.456, de 03 de junho 936
Decreto n.º 7.763, de 26 de maio 936
Lei n.º 3.062, de 02 de dezembro 936
Decreto n.º 8.079, de 11 de abril 936
Lei n.º 3.042, de 18 de novembro 935
Decreto n.º 7.809, de 12 de julho 935
Decreto n.º 7.712, de 08 de março 935

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