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Decreto nº 8.797, de 17 de dezembro 1013
Lei n.º 3.023, de 27 de outubro 1013
Decreto n.º 7.814, de 18 de julho 1012
Decreto n.º 8.108, de 17 de maio 1012
Decreto n.º 8.079, de 11 de abril 1012
Decreto n.º 8.162, de 16 de julho 1012
Decreto n.º 7.822, de 20 de julho 1012
Lei n.º 3.074, de 10 de dezembro 1012
Lei n.º 3.284, de 20 de julho 1012
Decreto n.º 7.274, de 09 de novembro 1012
Decreto n.º 7.403, de 28 de março 1012
Lei n.º 3.143, de 29 de maio 1012
Decreto n.º 8.031, de 02 de março 1012
Decreto n.º 7.773, de 09 de junho 1012
Lei n.º 2.934, de 19 de novembro 1011
Decreto n.º 7.687, de 17 de fevereiro 1011
Lei n.º 3.042, de 18 de novembro 1011
Decreto n.º 7.748, de 10 de maio 1011
Decreto n.º 7.934, de 29 de novembro 1011
Lei n.º 3.831, de 26 de março 1011
Decreto n.º 7.790, de 28 de junho 1011
Lei n.º 3.027, de 03 de novembro 1011
Lei n.º 3.337, de 29 de dezembro 1011
Decreto n.º 7.821, de 20 de julho 1011
Decreto n.º 7.847, de 24 de agosto 1010

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