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Decreto n.º 7.898, de 20 de outubro 677
Decreto n.º 8.645, de 14 de outubro 677
Lei Complementar n.º 946, de 30 de setembro 677
Decreto n.º 7.795, de 03 de julho 677
Lei n.º 3.683, de 06 de maio 677
Decreto n.º 7.931, de 23 de novembro 677
Lei n.º 3.178, de 25 de agosto 677
Decreto n.º 8.038, de 09 de março 677
Decreto n.º 7.720, de 21 de março 677
Lei Complementar n.º 1.097, de 07 de agosto 677
Lei n.º 3.335, de 28 de dezembro 677
Decreto n.º 7.903, de 25 de outubro 677
Decreto n.º 7.678, de 10 de fevereiro 676
Decreto n.º 7.971, de 28 de dezembro 676
Decreto n.º 7.518, de 10 de agosto 676
Decreto n.º 7.723, de 29 de março 676
Decreto n.º 7.901, de 25 de outubro 676
Decreto n.º 8.035, de 07 de março 676
Lei n.º 3.266, de 17 de maio 676
Decreto n.º 8.218 de 13 de setembro 676
Lei n.º 3.684, de 18 de junho 676
Decreto n.º 7.810, de 12 de julho 675
Decreto n.º 7.911, de 30 de outubro 675
Lei n.º 3.988, de 06 de janeiro 675
Lei n.º 3.123, de 09 de abril 675

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