2012 » Decreto n.º 6.140 de 06 de junho

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procedimentos autuação controle de processos

REGULA OS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO DE DOCUMENTOS, AUTUAÇÃO, ANDAMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado em 07/06/2012