26/06/2007 às 15:18
26/06/2007 às 15:05
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA - Os princípios básicos da Lei 311/1998 são a melhoria da qualidade de vida da população e o pleno desenvolvimento das funções social e econômica do Município, conforme determina a Lei Orgânica. O Plano Diretor é o instrumento legal básico e estratégico da política de desenvolvimento do Município. É ele que estabelece as diretrizes de atuação de agentes públicos e privados para a elaboração e consolidação dos Planos de Ação Integrada, visando o desenvolvimento sustentável. Dentre os objetivos gerais do Plano Diretor estão: - A preservação do meio ambiente - O fortalecimento do Município como pólo da Região Metropolitana da Baixada Santista - A instituição de formas de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada na elaboração e execução dos projetos de interesse público - A criação de incentivos fiscais que estimulem o ordenamento do uso e ocupação do solo etc.