2004 » Lei nº 2.234, de 31 de maio

17/05/2007 às 17:28
17/05/2007 às 17:24

ordem advogados oab assistência hipossuficiente direitos garantias

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB – SUBSEÇÃO DE SANTOS.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 1º/06/2004.