2021 » Lei Complementar n.º 1.139, de 09 de novembro

11/11/2021 às 09:49
11/11/2021 às 08:27

Altera Lei nº 592/2006 Sistema Previdenciário Municipal IPREV

DISPÕE SOBRE O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 592, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O. de 10/11/2021.