Consolidações » Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro

ISSQN

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S em 28/12/1999 e atualizada até a Lei Complementar nº 580, 3/10/2006, publicada em 04/10/2006

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